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Decisões Administrativas

Procon-MG disponibiliza aos agentes do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor (SEDC) as decisões administrativas proferidas pelos promotores de Justiça, que são atos em que deliberam sobre fatos de sua competência em relação à Defesa do Consumidor.

A decisão conterá o relatório dos fatos, o enquadramento legal e, se condenatória, a natureza e gradação da sanção administrativa. Analisa a defesa e as provas produzidas nos autos.

 

Decisões proferidas sobre serviços bancários:

2021

Falta de informação sobre o risco de contaminação pela COVID-19 na Agência 3472-0 do Banco Santander S.A - 14ª PJ de Belo Horizonte - 25 de Agosto de 2021

Deficiência na prestação de serviços da Agência 1230 do Banco Santander - 14ª PJ de Belo Horizonte - 07 de Junho de 2021

Práticas abusivas na comercialização de serviços securitários e outros, cobrados nas faturas do cartão de Crédito Leader -  14ª PJ de Belo Horizonte - 3 de agosto de 2021 

Deficiência na prestação de serviços da Agência 0089 da Caixa Econômica Federal - 14ª PJ de Belo Horizonte -  22 de julho de 2021

Ausência de distanciamento entre pessoas que aguardam atendimento na fila de espera - Caixa Econômica Federal- Agência 2923 - 14ª PJ de Belo Horizonte - 12 de janeiro de 2021

Ausência de material de higiene e desinfecção devido a COVID-19 e ausência de contato para agendamento - Itaú Unibanco S.A -  Agência 0573 - 14ª PJ de Belo Horizonte - 27 de outubro de 2020

2020

Ausência de material de higiene e desinfecção de fácil acesso devido a COVID-19 - Banco Itaú SA - Agência 5435 - 14ª PJ de Belo Horizonte - 3 de novembro de 2020

Ausência de cabines individuais nos caixas de atendimento - Banco Itaú SA - Agência 6633 - 14ª PJ de Belo Horizonte - 07 de outubro de 2020

Ausência de distanciamento mínimo e ausência de informações e higienização tendo em vista a COVID-19 - Caixa Econômica Federal - Agência 4972 - 14ª PJ de Belo Horizonte - 19 de outubro

Ausência de cabines individuais nos caixas de atendimento - Banco Itaú S.A. - Agência 6985 - 14ª PJ de Belo Horizonte - 9 de outubro

Ausência de indicação de acessibilidade e ausência de informações de funcionamento - Banco Bradesco S.A. - Agência 848 - 14ª PJ de Belo Horizonte - 6 de outubro

Ausência de informação adequada e ostensiva sobre contaminação da COVID-19 - Caixa Econômica Federal - Agência 2255 - 14ª PJ de Belo Horizonte - 10 de setembro

Ausência de distanciamento mínimo nas filas de espera tendo em vista a COVID-19 - Caixa Econômica Federal - Agência 0082 - 14ª PJ de Belo Horizonte - 4 de setembro

Ausência de material de desinfecção individual para prevenção da COVID-19 - Itaú Unibanco - Agência 5325 -14ª PJ de Belo Horizonte - 1 de setembro de 2020

Ausência de distanciamento mínimo e ausência de contato para agendamento - Caixa Econômica Federal - Agência 4216 - 14ª PJ de Belo Horizonte - 4 de setembro de 2020

Ausência de informação de maneira adequada e ostensiva sobre contaminação COVID-19 - Caixa Econômica Federal - Agência 4785 - 14ª PJ de Belo Horizonte - 1º de setembro de 2020

Ausência de contato para agendamento devido à pandemia e ausência de higienização constante - Caixa Econômica Federal - Agência 0085 - MPMG - BH - 1 de setembro de 2020

Ausência de informação adequada e ostensiva sobre o risco de contaminação da COVID-19 - Caixa Econômica Federal - Agência 1149 - MPMG -  BH - 4 de setembro de 2020

Ausência de distanciamento mínimo nas filas e ausência de contato para agendamento devido à COVID-19 - Caixa Econômica Federal - Agência 2279 - MPMG - BH - 4 de setembro de 2020

Ausência de distanciamento mínimo nas filas e ausência de contato para agendamento devido à pandemia - Caixa Econômica Federal - Agência 2983 - MPMG - BH - 4 de setembro de 2020

Ausência de aviso de horário de atendimento e fila sem o distanciamento mínimo devido à COVID-19 - Caixa Econômica Federal - Agência 2161 - BH - 18 de setembro de 2020

Ausência de fila com distanciamento mínimo e de contato para agendamento devido à COVID-19 - Caixa Econômica Federal - BH - Agência 1746 - 18 de setembro de 2020

Filas de espera sem respeitar o distanciamento mínimo e ausência de contato para agendamento e de informação sobre o risco de contaminação da COVID-19 - Caixa Econômica Federal - Agência 3665 - BH - 11 de setembro de 2020

Ausência de fila com distanciamento mínimo e de contato para agendamento devido à COVID-19 - Caixa Econômica Federal - Agencia 0089 - BH - 10 de setembro de 2020

Ausência de material de desinfecção individual e ausência de informação adequada sobre o risco de contaminação da COVID-19 - Itaú Unibanco S.A. - Agência 2975 - BH - 10 de setembro de 2020

Filas de espera sem respeitar o distanciamento mínimo e ausência de contato para agendamento devido à COVID-19 - Banco do Brasil S.A. - Agência 3068 - BH - 10 de setembro de 2020

Filas de espera sem respeitar o distanciamento mínimo e ausência de higienização e de informação adequada sobre o risco de contaminação da COVID-19 - Caixa Econômica Federal - Agência 0093 - BH - 10 de setembro de 2020

Não organização da fila com distanciamento mínimo e não disponibilização de contato para agendamento devido à COVID-19 - Caixa Econômica Federal - Agência 0089 - BH - 10 de setembro de 2020

Filas de espera sem respeitar o distanciamento mínimo e ausência de contato para agendamento e de informação adequada sobre contaminação da COVID-19 - Caixa Econômica Federal - Agência 2984 - BH - 4 de setembro de 2020

Ausência de material de desinfecção individual e higienização dos caixas eletrônicos - Itaú Unibanco S.A - Agência 0587 - 14ª PJ de Belo Horizonte - 4 de setembro de 2020

Não disponibilização de material de desinfecção individual e de contato para agendamento devido à COVID-19 - Caixa Econômica Federal - BH - 1 de setembro de 2020

Ausência de informação de exemplar do CDC no estabelecimento - Banco do Brasil S/A - Belo Horizonte - 15 de janeiro de 2020

Ausência de indicação do local da cadeira de rodas - Banco Bradesco - Agência 2286 - Belo Horizonte - 13 de janeiro de 2020

Não cumprimento da Lei dos 15 minutos e falta de cabines individuais e acessibilidade - Banco Bradesco S/A - Belo Horizonte - 10 de janeiro de 2020

Falta de divisórias nos caixas de atendimento e não acessibilidade para idosos e portadores de deficiência - Banco Santander - Belo Horizonte - 7 de janeiro de 2020

2019

Má prestação de serviço e descumprimento de prazo de 15 minutos para atendimento ao cliente - Banco do Brasil S/A - BH - 12 de dezembro de 2019

Falta de divisórias nos caixas de atendimento e não acessibilidade para idosos e portadores de deficiência - Banco Bradesco S/A - Lagoa da Prata - 19 de novembro de 2019

Falta de divisórias nos caixas de atendimento e não acessibilidade para locomoção de idosos e portador de deficiência - Banco Bradesco - BH - 8 de novembro de 2019

Recusa em receber e processar pedidos de cancelamento e não entrega de gravações efetuadas para o SAC - Banco Bradesco S/A - BH - 6 de novembro de 2019

Falta de divisórias nos caixas de atendimento - Caixa Econômica Federal - Lagoa da Prata - 31 de outubro de 2019

Falta de divisórias nos caixas de atendimento e ausência de cartaz informativo de contrato com a ouvidoria - Banco Itaú S/A - Lagoa da Prata - 31 de outubro de 2019

Má prestação de serviço - Banco Bradesco S.A - Belo Horizonte - 25 de outubro de 2019

Não há equipamentos para acessibilidade de portadores de necessidades especiais_Itaú Unibanco S/A - BH - 23 de outubro de 2019

Emissão de cartão de crédito sem autorização e cobrança indevida de segunda via do mesmo - Caixa Econômica Federal - Belo Horizonte -18 de outubro de 2019

Falta de divisórias nos caixas de atendimento - Banco Bradesco S/A - Belo Horizonte - 16 de outubro de 2019

Má prestação de serviço e descumprimento de prazo de 15 minutos para atendimento ao cliente - Banco do Brasil S/A - BH - 7 de outubro de  2019

Não disponibilização de cabines individuais para atendimento - Banco Bradesco S/A - Belo Horizonte - 4 de outubro de 2019

Má prestação de serviço - Banco Santander S/A - Agência 0097 - Belo Horizonte - 1º de outubro de 2019

Não manter exemplar do CDC em suas dependências - Banco do Brasil S/A - Belo Horizonte - 30 de setembro de 2019

Não indicação de acessibilidade e não manutenção do exemplar do CDC - Banco Itaú - Belo Horizonte - 27 de setembro de 2019

Não disponibilização de cabines individuais para atendimento_Banco Bradesco S/A - Belo Horizonte - 24 de setembro de 2019

Descumprimento lei dos 15 minuto e ausência de divisórias nos caixas - Banco Bradesco - (Agência 2943) - Belo Horizonte - 21 de maio de 2019

Descumprimento dos 15 minutos para atendimento - Banco Santander S/A - Betim - 15 de maio de 2019

Lei dos 15 minutos e ausência de divisórias nos locais de atendimento - Banco do Brasil (Ag. 3608) - Belo Horizonte - 14 de maio de 2019

Ausência de cabines individuais nos caixas de atendimento ao público - Banco Itaú S/A (Agência 5611) - Belo Horizonte - 9 de maio de 2019

Cartão de crédito Mastercard condicionado à contratação de cheque especial - Caixa Econômica Federal - Belo Horizonte - 7 de maio de 2019

Ausência de cabines individuais nos caixas de atendimento -  Banco Bradesco S/A (Agência 3435) - Belo Horizonte - 25 de abril de 2019

Falhas no Serviço de Atendimento ao Consumidor - Telefônica Brasil S/A - Belo Horizonte - 22 abril de 2019

Descumprimento lei dos 15 minutos e ausência de divisórias nos caixas - Banco Itaú S/A - (Agência 6960) - Belo Horizonte - 11 de abril de 2019

Ausência de cabines individuais nos caixas - Banco Itaú S/A (Agência 6506) - Belo Horizonte - 10 de abril de 2019

Não entrega de senha e ausência de divisórias e assentos de idosos - Banco do Brasil S/A (Agência 4887) - Belo Horizonte - 10 de abril de 2019

Não entrega de senha de atendimento e ausência de cabines individuais - Banco Itaú S/A (Agência 3134) - Belo Horizonte  - 10 de abril de 2019

Ausência de cabines individuais nos caixas - Banco Itaú S/A (Agência 3103) - Belo Horizonte - 5 de abril de 2019

Descumprimento lei dos 15 minutos - Ausência de divisórias nos caixas - Banco Bradesco (Agência 0464) - Belo Horizonte - 4 de abril de 2019

Descumprimento lei dos 15 minutos - Ausência de divisórias nos caixas - Banco Bradesco (Agência 2903) - Belo Horizonte - 3 de abril de 2019

Descumprimento lei dos 15 minutos - Ausência de divisórias nos caixas - Banco Itaú S/A (Agência 5435) - Belo Horizonte - 2 de abril de 2019

Ausência de cabines individuais nos caixas - Banco Bradesco S/A (Agência 2797-9) - Belo Horizonte - 29 de março de 2019

Ausência de cabines individuais nos caixas - Vício de informação - Banco Itaú S/A (Agência 7176) - Belo Horizonte - 29 de março de 2019

Falhas no Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) - Banco do Brasil S/A - Belo Horizonte - 28 de março de 2019

Ausência de cabines individuais nos caixas - Banco Itaú S/A (Agência 4875) - Belo Horizonte - 28 de março de 2019

Ausência de banheiro adequado para uso dos clientes - Banco do Brasil (Agência 1221-1) - Belo Horizonte -  27 de março de 2019

Ausência de cabines individuais nos caixas - Banco Bradesco S/A (Agência 3436) - Belo Horizonte - 25 de março de 2019

Recusa ou dificuldade para disponibilizar gravação de SAC - Banco Bradescard S/A - Belo Horizonte - 11 de março de 2019

Ausência de cabines individuais nos caixas - Banco Itaú S/A (Agência 0587) - Belo Horizonte - 28 de fevereiro de 2019

Ausência de cabines individuais nos caixas - Banco Itaú Unibanco S/A (Agência 4450) - Belo Horizonte - 28 de fevereiro de 2019

Descumprimento lei dos 15 minutos -  Banco Bradesco (Agência 2938) - Belo Horizonte -  26 de fevereiro de 2019

Ausência de divisórias nos caixas convencionais - Banco Itaú S/A (Agência 4875) - Belo Horizonte - 25 de fevereiro de 2019

Ausência de cabines individuais nos caixas e de divisórias - Vício de Info. - Banco Itaú S/A (Agência 7892) - Belo Horizonte - 19 de fevereiro de 2019

Ausência de cabines individuais de atendimento - Banco Itaú (Agência 6609) - Belo Horizonte - 18 de fevereiro de 2019

Leis dos 15 minutos - Ausência de cabines individuais - Vício de Info. - Banco Itaú S/A (Agência 7364) - Belo Horizonte - 15 de fevereiro de 2019

Ausência de cabines individuais nos caixas - Vícios de Informação - Banco Itaú S/A (Agência 2932) - Belo Horizonte - 15 de fevereiro de 2019

Ausência de identificação de assentos destinados a idosos - Banco do Brasil S/A (Agência 3493-2) - Belo Horizonte - 15 de fevereiro de 2019

Ausência de cabines individuais de atendimento - Banco Bradesco S/A (Agência 3417) - Belo Horizonte - 14 de fevereiro de 2019

Ausência de banheiro e bebedouro - Banco Bradesco (Agência 2404) - Belo Horizonte - 13 de fevereiro de 2019

Ausência de cabines individuais nos caixas - Banco Bradesco S/A (Agência 1218) - Belo Horizonte - 13 de fevereiro de 2019

Lei dos 15 minutos - Itaú Unibanco S/A (Agência 1583) - 11 de fevereiro de 2019

Lei dos 15 minutos - Ausência de cabines individuais de atendimento - Banco do Brasil S/A (Agência 1221-1) - Belo Horizonte - 10 janeiro de 2019

Lei dos 15 minutos - Vício de informação - Banco do Brasil S/A (Agência 1585-7) - Belo Horizonte - 8 de janeiro de 2019

2018

Ausência de cabines individuais de atendimento - Banco Santander S/A - Belo Horizonte - 07 de dezembro de 2018

Não cumprimento da lei dos 15 minutos - Banco do Brasil S/A -  Belo Horizonte - 4 de dezembro de 2018

 
 

Ausência de identificação em assentos preferenciais - Banco do Brasil S/A - Belo Horizonte - 22 de novembro de 2018

Vício de informação e ausência de identificação dos assentos preferenciais - Banco do Brasil S/A - Belo Horizonte - 14 de novembro de 2018

Ausência de cabines individuais de atendimento - Banco Bradesco S/A - Belo Horizonte - 9 de novembro de 2018

Não cumprimento da lei dos 15 minutos e ausência de cabines individuais de atendimento - Banco do Brasil S/A - BH - 5 de novembro de 2018

Vício de informação - Caixa Econômica Federal - Belo Horizonte - 26 de outubro de 2018

Ausência de cabines individuais de atendimento e de identificação dos assentos preferenciais - Banco do Brasil S/A - BH - 18 de outubro de 2018

Vício de informação e ausência de cabines e identificação dos assentos preferenciais - Banco do Brasil S/A - BH - 16 de outubro de 2018

Ausência de cabines individuais de atendimento - Banco do Brasil S/A - Belo Horizonte - 1 de outubro de 2018

Não cumprimento da lei dos 15 minutos e ausência de cabines individuais de atendimento - Banco Santander S/A - BH - 26 de setembro de 2018

Não cumprimento da lei dos 15 minutos e desabastecimento dos caixas eletrônicos - Banco do Brasil - Araguari - 26 de setembro de 2018

Não cumprimento da lei dos 15 minutos - Vício de informação e ausência de cabines e assentos preferenciais - Banco Bradesco S/A - BH - 3 de setembro de 2018

Vício de informação e ausência de acessos preferenciais - Caixa Econômica Federal - Belo Horizonte - 31 de agosto de 2018

Ausência de cabines individuais de atendimento e falta de acessibilidade - Banco Bradesco S/A - Belo Horizonte - 24 de agosto de 2018

Vício de informação - Não fornecimento de senha e falta de acessibilidade - Banco Bradesco - Belo Horizonte - 24 de agosto de 2018

Não cumprimento da lei dos 15 minutos - Caixa Econômica Federal - Belo Horizonte - 24 de agosto de 2018

Não entrega de senha de atendimento e ausência de cabines individuais - Vício de informação - Banco do Brasil - BH - 24 de agosto de 2019

Ausência de cabines individuais de atendimento e ausência de identificação de acessos preferenciais - Banco Bradesco S/A - BH - 21 de agosto de 2018

Ausência de cabines individuais de atendimento - Banco do Brasil S/A - Belo Horizonte - 13 de agosto de 2018

Ausência de cabines individuais de atendimento e de identificação dos assentos preferenciais - Vício de informação - Bradesco S/A - BH - 8 de agosto 2018

Não cumprimento da lei dos 15 minutos - Vício de informação e ausência de cabines e assentos preferenciais - Banco Santander S/A - BH - 18 de julho 2018

Ausência de cabines individuais de atendimento e ausência de identificação de acessos preferenciais - Banco do Brasil S/A - BH - 10 de julho de 2018

Vício de informação - Banco Bradesco - Belo Horizonte - 9 de julho de 2018

Ausência de cabines individuais de atendimento - Caixa Econômica Federal S/A - Belo Horizonte - 6 de julho de 2018

Ausência de cabines individuais de atendimento - Caixa Econômica Federal S/A - Belo Horizonte - 7 de maio de 2018

Vício de informação e ausência de cabines individuais de atendimento - Banco do Brasil S/A - Belo Horizonte - 30 de abril de 2018

Ausência de cabines individuais de atendimento e de identificação dos assentos preferenciais - Banco do Brasil S/A - BH - 24 de abril de 2018

Ausência de cabines individuais de atendimento - Banco Bradesco S/A -  Belo Horizonte - 20 de abril de 2018

Não cumprimento da lei dos 15 minutos e vício de informação - Caixa Econômica Federal - Belo Horizonte - 16 de abril de 2018

Ausência de cabines individuais de atendimento - Caixa Econômica Federal S/A - Belo Horizonte - 12 de abril de 2018

Ausência de cabines individuais de atendimento e ausência de acessos preferenciais - Banco Bradesco S/A - BH - 10 de abril de 2018

Não cumprimento da lei dos 15 minutos e ausência de cabines individuais de atendimento - Banco Santander S/A - BH - 06 de abril de 2018