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Os textos dos atos normativos e da legislação disponíveis têm caráter meramente informativo, não dispensando a consulta da Publicação Oficial do Estado ou da União, para a comprovação da existência de direitos nos termos da legislação vigente.

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Os atos normativos compõe-se de: atas; atos conjuntos; atos; avisos conjuntos; avisos; cartas; comunicados e comunicações; concursos; convênios; deliberações; editais; eleições; enunciados de Súmula; instruções normativas; legislação estadual; legislação federal; notas técnicas; ordens de serviço; orientações; portarias conjuntas; portarias; provimentos conjuntos; recomendações conjuntas; recomendações; regimentos internos e estatutos; resoluções conjuntas e resoluções.

 

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