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Atos sistematizados e disseminados no MP Normas: atas; atos; atos conjuntos; avisos; avisos circulares, avisos conjuntos; comunicações e comunicados; deliberações; editais; enunciados de súmula; instruções normativas; instruções normativas conjuntas; lei complementar, notas técnicas; notas técnicas conjuntas; ofícios circulares; ofícios circulares conjuntos, ordens de serviço; orientações; orientações conjuntas; portarias; portarias conjuntas; provimentos conjuntos; recomendações; recomendações conjuntas; regimentos internos; regulamentos; resoluções e resoluções conjuntas e termos de cooperação conjuntos.

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Os textos dos atos e da legislação disponíveis têm caráter meramente informativo, não dispensando a consulta da Publicação Oficial do Estado ou da União, para a comprovação da existência de direitos nos termos da legislação vigente.

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