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A Procuradoria de Justiça Criminal possui, atualmente, as seguintes áreas de especialização temática:

- consumidor, meio ambiente, administração pública, Decreto 201/67, OET e conflito de competência;
- trânsito, tortura e crimes contra a fé pública;
- Lei Maria da Penha, idosos e crimes contra a família;
- Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – ato infracional;
- crimes contra a dignidade sexual;
- crimes contra a vida – Júri;
- execução criminal;
- crimes contra o patrimônio;
- crimes de tóxicos;
- crimes contra a pessoa – capítulo II a VI, Título I, Código Penal; armas; propriedade imaterial; sentimento religioso e respeito aos mortos; incolumidade pública e contra a paz pública.

Endereço e telefone: CLIQUE AQUI.

 

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