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A educação é um direito fundamental de natureza social reconhecido pela Constituição da República, por isso cabe ao Ministério Público garantir a igualdade de condições para acesso e permanência na escola, a qualidade da educação, a valorização dos profissionais da educação, a gestão democrática do ensino público e o enfrentamento à violência nas instituições educacionais.

Considerando que a defesa judicial e extrajudicial do direito à educação exige atuação integrada, coordenada e concentrada, notadamente para a definição de políticas estaduais e regionais, compilação de dados, tratamento uniforme da matéria e aproveitamento de experiências bem-sucedidas, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) criou, em 2022, o CAOEDUC - Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Educação.

O CAOEDUC atua em cooperação com os demais Centros de Apoio Operacional, com as Coordenadorias Regionais, com as Promotorias de Justiça e com instituições e órgãos especializados.

 

Endereço e telefone: CLIQUE AQUI.

 

Publicações

Revista MPMG Jurídico - PROEDUC

Cartilha Educação- Semente para um mundo melhor

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