Instituído pela Resolução PGJ nº 8, de 27 de fevereiro de 2026, o Centro de Apoio Operacional de Defesa da Segurança Pública (CAO-SEP) é um órgão auxiliar do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), de abrangência estadual e vinculado diretamente à Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), criado a partir da reestruturação do Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais, de Execução Penal, do Tribunal do Júri e da Auditoria Militar (CAOCrim), passando a incorporar temas de tutela coletiva da segurança pública, incluindo o controle externo da atividade policial e do sistema prisional.
A principal finalidade é prestar suporte jurídico, estratégico e operacional às Promotorias e Procuradorias de Justiça que atuam na defesa da segurança pública, tanto por meio de ferramentas de processos coletivos e estruturais, quanto na promoção das diferentes fases da persecução penal. Para tanto, o CAO-SEP elabora estudos jurídicos e pareceres técnicos, coleta provas, produz relatórios estatísticos e diagnósticos de criminalidade e presta apoio no cumprimento de medidas cautelares.
Além disso, em apoio aos órgãos de execução ou prestando assessoria técnica direta ao Procurador-Geral de Justiça na construção de diretrizes institucionais nas áreas criminal e de tutela da segurança, compete ao CAO-SEP acompanhar, fiscalizar e fomentar o desenvolvimento e qualificação dos órgãos e serviços públicos voltados à prevenção, redução e repressão de crimes, promovendo articulação e integração do Ministério Público com as Forças de Segurança e demais atores do Sistema de Justiça Criminal.
O CAO-SEP representa o MPMG no Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social de Minas Gerais (CESPDS-MG), no Comitê de Políticas Penais (CPP), no Conselho Penitenciário (COPEN) e em diversos outros grupos interinstitucionais, com destaque para os Grupos de Intervenção Estratégica (GIEs).
Coordenador
Marcelo Schirmer Albuquerque
Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), Coordenador do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Segurança Pública (CAO-SEP) e titular da 7ª Promotoria de Justiça de Belo Horizonte.
Mestre em Direito e Processo Penal pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), bacharel em Direito pela mesma universidade e pós-graduado em Ciências Penais pela Universidade Gama Filho. Ex-professor de Processo Penal na Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas).
Ex-Integrante do Grupo Especial de Promotores de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa (2021/2024) e do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – Central (2015).
Integrante da banca examinadora dos concursos LVIII, LIX e LX para ingresso na carreira do MPMG. Autor do Livro "A Garantia Contra a Auto-Incriminação: extensão e limites" (Del Rey, 2008) e Coautor do Livro "Microssistema de Enfrentamento à Criminalidade Organizada" (JvsPodivm, 2025). Coautor em artigos, capítulos e obras coletivas de Direito Penal e Processual Penal.
Estrutura do CAO-SEP
A estrutura do CAO-SEP é formada por quatro coordenadorias que podem assumir, em regime de cooperação com Procuradorias ou Promotoria de Justiça, inquéritos civis, procedimentos investigatórios criminais além de ações cíveis e penais. São elas: A Coordenadoria Estadual Criminal, de Controle Externo da Atividade Policial e da Auditoria Militar (COECRIM), a Coordenadoria Estadual de Investigação Criminal e Articulação Policial (COEIC), a Coordenadoria Estadual de Execução Penal e Tutela Coletiva do Sistema Prisional (COEEP) e a Coordenadoria Estadual das Promotorias de Justiça do Tribunal do Júri (COJUR). Há ainda os Grupos de Apoio Policial Militar (GAPM) e de Investigação e Diligências Policiais (GIDP), compostos respectivamente por policiais militares e civis que auxiliam nas investigações e diligências nos procedimentos em curso no Centro de Apoio.
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