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De natureza e individuação contábeis, com duração indeterminada, o Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPDC - é regido pela Lei Complementar n.º 66, de 22 de janeiro de 2003, pela Lei Complementar nº 144, de 27 de julho de 2017, e pelas disposições contidas na Resolução PGJ nº 22, de 24 de outubro de 2017. 

O FEPDC constitui o instrumento financeiro para o apoio e implementação de programas, projetos e atividades destinadas ao financiamento de ações para cumprimento dos objetivos da Política Estadual de Proteção das Relações de Consumo, de forma a prevenir e reparar danos causados ao consumidor.

Os recursos financeiros arrecadados pelo FEPDC são aplicados na consecução de projetos; na aquisição de bens e realização de atividades que promovam, aprimorem e fomentem a defesa e o direito do consumidor; na educação para o consumo; na capacitação e modernização administrativa e funcional dos órgãos públicos.

O Conselho Gestor do FEPDC é composto pelos seguintes conselheiros, conforme Portaria PGJ nº 497, de 11 de março de 2021:    

I – Como representantes da Administração Superior do Ministério Público do Estado de Minas Gerais:


a) Thaís de Oliveira Leite (Presidente)
Suplente: Paulo de Tarso Morais Filho

b) Jacson Rafael Campomizzi (Vice-Presidente)
Suplente: Geraldo de Faria Martins da Costa

c) Glauber Sérgio Tatagiba do Carmo
Suplente: Carlos Eduardo Ferreira Pinto

d) William Garcia Pinto Coelho
Suplente: Daniel de Sá Rodrigues

II – Coordenador do Procon/MG:


a) Rodrigo Filgueira de Oliveira
Suplente: Karen Thomé Seni da Silva e Oliveira Goulart

III – Representante da OAB - Seção Minas Gerais:


a) Bruno Burgarelli Albergaria Kneipp
Suplente: Thiago Augusto de Freitas 

IV – Representante de Entidades Privadas de Defesa do Consumidor:


a) Movimento das Donas de Casa
Titular: Lúcia Maria dos Santos Pacífico Homem
Suplente: Betânia Moura Magalhães Corrêa

b) Instituto Defesa Coletiva
Titular: Lillian Jorge Salgado
Suplente: Marcelo Rodrigo Barbosa

V – Representante da Assembleia Legislativa de Minas Gerais: 

 a) Titular: Doorgal Andrada
Suplente: Douglas Melo

VI – Representantes dos Procons Municipais:


a) Procon Municipal de Belo Horizonte
Titular: Felipe Santos Ferreira
Suplente: Afrânio Lima de Castro

b) Procon Municipal de Poços de Caldas
Titular: Fernanda Cristina Soares Anastácio
Suplente: Patrícia Bertozzi

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