Conforme o art. 66 do Código Civil, cabe ao Ministério Público orientar, acompanhar e fiscalizar as Fundações de Direito Privado desde a sua criação até a extinção. O objetivo é assegurar o cumprimento das finalidades estatutárias, a vontade do instituidor e o uso correto do patrimônio. A atuação das Promotorias de Justiça de Tutela das Fundações de Minas Gerais está disciplinada nas Resoluções PGJMG Resolução PGJMG nº 10/2025 e Resolução CNMP nº 300/2024.

Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Velamento de Fundações e às Alianças Intersetoriais (CAOTS)

O CAOTS atua em duas frentes:

• Apoio técnico: auxilia os promotores de Justiça responsáveis pelo velamento das fundações privadas do interior de Minas Gerais nas áreas jurídica e contábil, conforme as Resoluções nº 41/2021 e nº 48/2024.
• Alianças intersetoriais: fomenta parcerias entre o setor público, a iniciativa privada e a sociedade civil para fortalecer o Terceiro Setor e implementar projetos de interesse social.

Estrutura CAOTS: Coordenação, Secretaria, Assessoria Jurídica, Controladoria e Assessoria em Projetos e Parcerias Intersetoriais. 

Central de Reforma Estatutária: promove o diálogo direto entre promotores de Justiça, a equipe do CAOTS e representantes de fundações para a análise conjunta de minutas de reformas estatutárias e temas correlatos ao velamento.  

Coordenadoria Estadual de Apoio ao Velamento das Fundações de Direito Privado (Ceave): criada no âmbito do CAOTS (Resolução PGJ nº 49/2024), confere maior celeridade e uniformidade à atuação do Ministério Público no interior do Estado. A pedido do promotor responsável pelo velamento fundacional, a Ceave atua prioritariamente em demandas complexas, de grande repercussão social ou de alto impacto patrimonial. 

Coordenador do CAOTS

Endereço e telefones: clique aqui

E-mail: caots@mpmg.mp.br