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A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, mediante formulação e execução de políticas públicas que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e o estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação, conforme artigo 2º da Lei Federal nº 8.080/90. Em consonância com sua função institucional, cabe ao Ministério Público zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, como as ações e serviços de saúde.

Visando coordenar, sistematizar, integrar e propor a uniformização das ações dos Órgãos de Execução com atuação na área da Defesa da Saúde Pública, foi instituído o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde (CAO-Saúde).

O CAO-Saúde é órgão auxiliar da atividade funcional do Ministério Público, ao qual também se vinculam as Coordenadorias Regionais das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde e a Rede das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde – REDE SAÚDE-MG, instituídas para promover a articulação, operacional e institucional, solidária e integrada, das Promotorias de Justiça do Estado de Minas Gerais com atuação na defesa da saúde.

Segundo a Resolução PGJ Nº 16, de 2 de outubro de 2020, O CAO-Saúde tem como principais competências a coordenação e promoção de integração e o intercâmbio entre os Promotores de Justiça com atribuição da defesa da saúde, e a prestação de apoio técnico-sanitário e jurídico aos Órgãos de Execução do Ministério Público, e às Coordenadorias Regionais das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde.

Endereço: Rua Gonçalves Dias, nº 2039, 6º andar, Lourdes, Belo Horizonte-MG, CEP: 30140-092

Telefones: (31) 3330-9515; (31) 3330-9992; (31) 3768-1595 

E-mail: caosaude@mpmg.mp.b

Vídeo institucional sobre a atuação do Ministério Público na área da saúde.

 

Equipe

Coordenação: Promotor de Justiça Luciano Moreira de Oliveira

Secretaria:

Josiane de Lima Cunha  -  Oficial do MP - E-mail: jcunha@mpmg.mp.br

Marineide Chaves Andrade  - Oficial do MP  -  E-mail: marineide@mpmg.mp.br

Déia Magali Pereira D'Assumpçao - Recepcionista - E-mail: deia.plansul@mpmg.mp.br

Setor Jurídico:

Laís de Souza Piuzana - Analista em Direito - E-mail: lpiuzana@mpmg.mp.br

Maria Gabriela Araújo Diniz - Assessora - E-mail: mdiniz@mpmg.mp.br

Nêmora Brant Drumond Cenachi  - Analista em Direito -  E-mail: cenachi@mpmg.mg.br

Eluciana Íris Ameida Cardoso - Estagiária em Direito - E-mail: ecardoso.estagio@mpmg.mp.br

Setor Técnico:

Érika Maria Barbosa - Analista em Saúde Pública - E-mail: erikabarbosa@mpmg.mp.br

Karina Alves Ramos  - Analista em Saúde Pública - E-mail: Karinaramos@mpmg.mp.br

Marcela Damasio Ribeiro de Castro - Assessora - E-mail: mdamasio@mpmg@mp.br

 

Coordenadorias Regionais de Defesa da Saúde do MPMG

 

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COORDENADORIA REGIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE DEFESA DA SAÚDE DA MACRORREGIÃO SANITÁRIA CENTRO

Comarca: RUA GONÇALVES DIAS, 9º ANDAR – LOURDES - BELO HORIZONTE

Coordenadora: Vanessa Campolina Rebello Horta

Email: vanessarebello@mpmg.mp.br // crds.centro@mpmg.mp.br

Telefone: 31 3768-1557 // 31 3768-1654

 

COORDENADORIA REGIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE DEFESA DA SAÚDE DA MACRORREGIÃO SANITÁRIA CENTRO-SUL E SUDESTE

Comarca: AV. BARÃO DO RIO BRANCO, 2.390 - SALA 1602 – CENTRO - JUIZ DE FORA

Coordenador: Rodrigo Ferreira De Barros

Email: rodrigobarros@mpmg.mp.br // crds.sudeste@mpmg.mp.br

Telefone: 032 3241-5393

 

COORDENADORIA REGIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE DEFESA DA SAÚDE DA MACRORREGIÃO SANITÁRIA LESTE, LESTE DO SUL, VALE DO AÇO

Comarca: AVENIDA JAPÃO, 381, TÉRREO - CARIRU CEP: 35.160-118 - IPATINGA

Coordenador: Cristiano da Costa Mata

Email: cmata@mpmg.mp.br // crdsvaledoaco@mpmg.mp.br

Telefone: 031 3829-7567

 

COORDENADORIA REGIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE DEFESA DA SAÚDE DA MACRORREGIÃO SANITÁRIA NORDESTE - JEQUITINHONHA

Comarca: RUA JOAQUIM ANANIAS DE TOLEDO, 105 - DOUTOR LAERTE LAENDER - TEÓFILO OTONI

Coordenador: Lucas Dias Pereira Nunes

Email: ldnunes@mpmg.mp.br // crdsno@mpmg.mp.br

Telefone: 033 3523-9706

 

COORDENADORIA REGIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE DEFESA DA SAÚDE DA MACRORREGIÃO SANITÁRIA NOROESTE

Comarca: RUA MAJOR GOTE 1022- CENTRO CEP: 38.700-001 - PATOS DE MINAS

Coordenador: Rodrigo Domingos Taufick

Email: taufick@mpmg.mp.br // crdsnoroeste@mpmg.mp.br

Telefone: 034 3821-0323

 

COORDENADORIA REGIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE DEFESA DA SAÚDE DA MACRORREGIÃO SANITÁRIA NORTE

Comarca: AVENIDA CULA MANGABEIRA, 345 - CÂNDIDA CÂMARA CEP: 39.401-696 - MONTES CLAROS

Coordenador: Daniel Lessa Costa

Email: daniel.lessa@mpmg.mp.br // crds.norte@mpmg.mp.br

Telefone: 038 3212-8664

 

COORDENADORIA REGIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE DEFESA DA SAÚDE DA MACRORREGIÃO SANITÁRIA OESTE

Comarca: RUA SÃO PAULO, 335 - SALA 1105 – CENTRO CEP: 35.500-006 - DIVINÓPOLIS

Coordenador: Marcus Vinícius Lamas Moreira

Email: mlamas@mpmg.mp.br // crds.oeste@mpmg.mp.br

Telefone: 037 36916-029 // 037 3691-3170

 

COORDENADORIA REGIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE DEFESA DA SAÚDE DA MACRORREGIÃO SANITÁRIA SUL

Comarca: AVENIDA SÃO JOSÉ, 1552 – CENTRO CEP: 37.130-165 – ALFENAS

Coordenador: Fernando Ribeiro Magalhães Cruz

Email: fernandocruz@mpmg.mp.br

Telefone: 035 3297-2232

 

COORDENADORIA REGIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE DEFESA DA SAÚDE DA MACRORREGIÃO SANITÁRIA TRIÂNGULO DO NORTE

Comarca: RUA SÃO PAULO, 95 – TIBERY CEP: 38.405-027 - UBERLÂNDIA

Coordenador: Fernando Henrique Zorzi Zordan

Email: fernandoh@mpmg.mp.br // crds.trianorte@mpmg.mp.br

 

COORDENADORIA REGIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE DEFESA DA SAÚDE DA MACRORREGIÃO SANITÁRIA TRIÂNGULO DO SUL

Comarca: RUA CORONEL ANTÔNIO RIOS, 951 - SANTA MARTA  CEP: 38.061-150 - UBERABA

Coordenadora: Andressa Isabelle Ferreira Barreto

Email: andressabarreto@mpmg.mp.br // crds.triasul@mpmg.mp.br

Telefone: 34 3313-7873 // 34 3313-6404

 

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