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Com a promulgação da Lei 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI),todos os órgãos públicos federais, estaduais e municipais devem fornecer informações sobre suas atividades a qualquer cidadão que as solicitar. No MPMG, é a Ouvidoria, por meio do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), que recebe os requerimentos de informação e os direciona ao órgão ou autoridade competente, que pode fornecer a informação solicitada ou classificá-la pelo grau de sigilo, nos termos da LAI.

Como solicitar

Os pedidos de acesso à informação podem ser feitos das mesmas formas de outras manifestações feitas à Ouvidoria por:

Atendimento telefônico:

  • (31) 3330-9504 (de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h).
  • 127 (chamada gratuita dentro do Estado de Minas Gerais, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h)

Atendimento presencial:

Rua Dias Adorno, 347, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG (de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h30, respeitadas as medidas sanitárias em razão da pandemia de COVID-19). 

Atendimento via postal:

Rua Dias Adorno, 347, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP 30.190-100.

Atendimento on line:

Na forma online, o que muda é o formulário a ser preenchido, que é diferente daquele usado no cadastramento de manifestações/denúncias. Para acessar o formulário entre na seção "Atendimento ao Cidadão"

ATENÇÃO: Em alguns casos como feriados prolongados ou período de recesso de fim de ano o formulário da LAI pode ficar suspenso por alguns dias.  

Importante: as decisões que indeferirem o acesso à informação ou as razões da sua negativa estarão sujeitas a recurso, que deve ser enviado no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.

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