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O Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais - FUNEMP é regido pela Lei Complementar n.º 67, de 22 de janeiro de 2003; pela Lei Complementar n.º 80, de 9 de agosto de 2004; pela Lei Complementar nº 143, de 21 de julho de 2017, e pelas disposições contidas na Resolução PGJ n.º 21, de 11 de outubro de 2017.

Tem como objetivo aperfeiçoar as funções institucionais do Ministério Público previstas no art. 129 da Constituição da República, especialmente a permanente modernização e obtenção dos meios necessários para o combate ao crime organizado, a reconstituição de bens lesados e a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

O FUNEMP dará suporte financeiro a programas, projetos e ações cujos objetivos, requisitos, normas e demais condições de elegibillidade serão estabelecidos em atos próprios do Grupo Coordenador, dando-se prioridade a projetos apresentados por pessoas jurídicas de direito público, observadas as disposições da Lei Complementar nº 67, de 2003 e da Resolução nº 21, de 2017.

O Grupo Coordenador do FUNEMP é composto pelos seguintes conselheiros, conforme Portaria PGJ nº 498, de 25 de fevereiro de 2021:

I – Como representantes da Administração Superior do Ministério Público do Estado de Minas Gerais:


a) Jacson Rafael Campomizzi (Presidente)
Suplente: Daniel de Sá Rodrigues

b) Thaís de Oliveira Leite (Vice-Presidente)
Suplente: Rodrigo Otávio Mazieiro Wanis

c) Cláudia Ferreira Pacheco de Freitas
Suplente: William Garcia Pinto Coelho

d) Paulo César Vicente de Lima 
Suplente: Allender Barreto Lima da Silva 

II – Como representantes dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado de Minas Gerais:


a) Roberto Apolinário de Castro Junior
Suplente: Wander Sana Duarte Morais

b) Danilo Botelho de Carvalho
Suplente: Tobias Rodrigues de Mendonça Chaves Neto

III – Como convidados:


a) Adriana Augusta de Moura Souza  - Ministério Público do Trabalho da 3ª Região/MG
Suplente: Arlélio de Carvalho Lage – Ministério Público do Trabalho da 3ª Região/MG

b) Kátia de Oliveira Rocha – Federação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos de Minas Gerais – FEDERASANTAS
Suplente: Adelziso Pereira Vidal Filho – Federação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos de Minas Gerais – FEDERASANTAS

c) Fernando Soares Miranda – Casa dos Jornalistas
Suplente: Djalma Célio Gomes – Casa dos Jornalistas

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