ANO 2025 

Cláusulas abusivas no contrato de adesão - BH CENTRO SUL ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA. - CARTÃO DE TODOS - 14ª PJ de Belo Horizonte - 16 de outubro de 2025

Vincular a aquisição de alimentos e bebidas à compra de cartão - BOX ENTRETENIMENTO E CULTURA LTDA - 14ª PJ de Belo Horizonte - 16 de outubro de 2025

Existência de cláusulas abusivas no contrato de adesão - Todos Empreendimentos Ltda. - Cartão de todos - 14ª PJ de Belo Horizonte - 25 de setembro de 2025

 Impor aos consumidores valor mínimo para aquisição de seus produtos na plataforma digital - Ifood - 14ª PJ de Belo Horizonte - 24 de setembro de 2025 

Incluir seguros e/ou outros serviços não solicitado nas faturas de cartão de crédito - Marisa Lojas S/A - 14ª PJ de Belo Horizonte - 08 de setembro de 2025

Condicionar entrada ao estabelecimento comercial ao pagamento de valor mínimo - The Mexican Bar Ltda. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 18 de agosto de 2025

Venda casada de material didático - Colégio Santa Maria Minas, Bookfair Brasil, Bernoulli, entre outros - 14ª PJ de Belo Horizonte - 05 de agosto de 2025

Existência de cláusulas abusivas no contrato de adesão - Fluency Academy Ensino de Idiomas Ltda - 14ª PJ de Belo Horizonte - 15 de julho de 2025

Exigir a informação do CPF do consumidor e não informar limitação de venda de chip - Magazine Luíza - 14ª PJ de Belo Horizonte - 14 de julho de 2025

Vincular aquisição de bebidas e alimentos à compra de cartão - Cristiano Eventos Ltda - Nenety Eventos - 14ª PJ de Belo Horizonte - 09 de julho de 2025

Comercializar produto sem item essencial ao seu funcionamento - Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda - 14ª PJ de Belo Horizonte - 08 de julho de 2025

Comercializar o produto lava roupas em pó, da marca “Surf”, com vício de informação - Unilever - 14ª PJ de Belo Horizonte - 23 de junho de 2025

Exigir informação cadastral consistente no CPF do consumidor no pagamento das compras - ALFAIATARIA PARAMOUNT - 14ª PJ de Belo Horizonte - 23 de junho de 2025

Ofertar “leite em pó integral” e “composto lácteo com maltodextrina” com similitude de rótulos - Piracanjuba - 14ª PJ de Belo Horizonte - 04 de junho de 2025

Cobrança de multa abusiva quando da rescisão contratual - Consórcio Clicklivre Energia - 14ª PJ de Belo Horizonte - 02 de junho de 2025

Informar aos consumidores sobre a modalidade do cartão “Alelo” aceita como pagamento - Mc Donald’s - 14ª PJ de Belo Horizonte - 12 de maio de 2025

Violar o dever de informar ao consumidor - Charliane Antônio da Silva - Moreira Supermercado - 14ª PJ de Belo Horizonte - 28 de abril de 2025

Exigir informação cadastral consistente no CPF do consumidor no ato do pagamento das compras - Vivara - 14ª PJ de Belo Horizonte - 24 de abril de 2025

Exigir informação cadastral consistente no CPF do consumidor no ato do pagamento das compras - Vivara Life - 14ª PJ de Belo Horizonte - 24 de abril de 2025

Ausência de reembolso integral de valor no prazo de direito de arrependimento - Ingresso Para Eventos S.A - 14ª PJ de Belo Horizonte - 10 de abril de 2025

Exigir informação cadastral consistente no CPF do consumidor no ato do pagamento das compras - Vivara Life - 14ª PJ de Belo Horizonte - 07 de abril de 2025

Proibir entrar com água no evento - PRODUTORA CAISE LTDA - 14ª PJ de Belo Horizonte - 31 de março de 2025

Atrasar ou não entregar  produtos comercializados - Legging Brasil Ltda - 14ª PJ de Belo Horizonte - 31 de março de 2025

Atrasar entrega e não dispor de serviço adequado de atendimento - YEESCO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - 14ª PJ de Belo Horizonte - 28 de março de 2025

Deixar de informar os preços dos produtos e exigir CPF - JCM COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - TRT - 14ª PJ de Belo Horizonte - 12 de março de 2025

Comercializar alimentos embalados sem o prazo de validade e outras - Sacolão ABC Verdinho - 14ª PJ de Belo Horizonte - 07 de março de 2025

Não informar o preço total à vista dos produtos ou serviços e realizar ressulcagem de pneus - Borracharia Jeje - 14ª PJ de Belo Horizonte - 07 de março de  2025

Deixar de informar os preços dos produtos e exigir CPF do consumidor - ANACAPRI - 14ª PJ de Belo Horizonte - 06 de março de 2025

Deixar de informar corretamente os preços dos produtos - WINDSOR COMÉRCIO DE VESTUÁRIOS LTDA. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 06 de março de 2025

Exigir informação cadastral consistente no CPF do consumidor no ato do pagamento das compras - Claro - 14ª PJ de Belo Horizonte - 24 de fevereiro de 2025

Veicular publicidade enganosa - OI S.A. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 21 de fevereiro de 2025

Comercializar produto com vício de informação - Herboflora Produtos Naturais Ltda - 14ª PJ de Belo Horizonte - 21 de fevereiro de 2025

Comercializar o produto impróprio “queijo parmesão de castanha de caju” com vício de informação - Vida Veg S.A - 14ª PJ de Belo Horizonte - 18 de fevereiro de 2025

Exigir CPF do consumidor no ato do pagamento - BHZ COMERCIO DE ROUPAS ESPORTIVAS UNIPESSOAL LTDA. - LIVE! - 14ª PJ de BH - 10 de fevereiro de 2025

Não devolver valores referentes a ingressos de evento - Villa Mix Festival LTDA. e Ticmix Brasil LTDA. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 04 de fevereiro de 2025

Inserir informação pré-marcada de possibilidade de troca de produto a critério do fornecedor - Apoio Entrega - 14ª PJ de Belo Horizonte - 27 de janeiro de 2025

Cancelamento unilateral pelo fornecedor da compra realizada pelo consumidor - Dafiti - 14ª PJ de Belo Horizonte - 14 de janeiro de 2025

Não devolver os valores pagos pelos consumidores no direito de arrependimento em compra no site - Shopee - 14ª PJ de Belo Horizonte – 10 de janeiro 2025

Exigir do consumidor CPF e não precificar corretamente seus produtos - C&A Modas Ltda - 14ª PJ de Belo Horizonte - 07 de janeiro de 2025  

2024

 Fornecedor divulga plano mensal, mas só permite compra de plano anual - Hackr Soluções de Performance Digital S/A - 14ª PJ de Belo Horizonte - 19 de dezembro de 2024 

Fornecedor exige informação cadastral, CPF, do consumidor no ato do pagamento das compras Vivara Life - 14ª PJ de Belo Horizonte - 13 de dezembro de 2024

Fornecedor exige informação cadastral, CPF, do consumidor no ato do pagamento das compras - Telefônica Brasil - 14ª PJ de Belo Horizonte - 13 de dezembro de 2024    

Atraso ou não entrega de produtos comercializados aos consumidores - Frigelar Comércio e Indústria Ltda. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 09 de dezembro de 2024

Exigir informação cadastral consistente no CPF do consumidor no ato do pagamento das compras - O Boticário - 14ª PJ de Belo Horizonte - 04 de dezembro de 2024

Comercializar o produto "perfil de PVC para forro", "cor branca", impróprio para o consumo - Plastilit - 14ª PJ de Belo Horizonte - 03 de dezembro de 2024

Não informar os preços e exigir informação cadastral, CPF, do consumidor no ato do pagamento das compras - OCULUM - 14ª PJ de Belo Horizonte - 29 de novembro de 2024

Marketing direto ativo (ligações/SMS) direcionado para consumidores cadastrados em Listas de Antimarketing - TIM - 14ª PJ de Belo Horizonte - 27 de novembro de 2024

Exigir informação cadastral consistente no CPF do consumidor no ato do pagamento das compras - Fast Shop - 14ª PJ de BH - 27 de novembro de 2024

Comercializar sacola institucional (com logomarca do fornecedor) aos consumidores - Atacadão Pampulha - 14ª PJ de Belo Horizonte - 26 de novembro de 2024

Não informar os preços dos produtos e exigir CPF do consumidor no ato do pagamento das compras - Casas Bahia - 14ª PJ de Belo Horizonte - 26 de novembro de 2024

Produtos vencidos, avariados, atividade de alto risco sanitário sem alvará ou protocolo - Mania Soluções em Alimentos - 14ª PJ de Belo Horizonte - 25 de novembro de 2024

Exigir informação cadastral consistente no CPF do consumidor no ato do pagamento das compras - Droga Raia - 14ª PJ de Belo Horizonte - 18 de novembro de 2024

Não especificar as hipóteses de isenção da cobrança de taxa para realização de 2ª chamada - Colégio Bernoulli - 14ª PJ de Belo Horizonte - 14 de novembro de 2024

Produtos sem registro nos órgãos competentes, vencidos, sem informações, avariados, sem preço - Pan de Trigo - 14ª PJ de Belo Horizonte - 12 de novembro de 2024

Produtos vencidos, avariados, sem responsável técnico e uso inadequado do leitor ótico - Supermercado Mais Brasil - 14ª PJ de Belo Horizonte - 06 de novembro de 2024

Falta de preços e exigência de informação cadastral CPF no pagamento - GIFT Comércio de Calçados Ltda. - Karita - 14ª PJ de Belo Horizonte - 25 de outubro de 2024

Vinculação da venda de bebidas em evento à aquisição obrigatória de um ecocopo - JXKL ENTRETENIMENTO LTDA - 14ª PJ de Belo Horizonte - 17 de outubro de 2024

Não entrega de produtos - Kabum S/A - 14ª PJ de Belo Horizonte - 16 de outubro de 2024

Multa rescisória abusiva e eleição de foro contratual em detrimento dos direitos do consumidor - Funiber - 14ª PJ de Belo Horizonte - 07 de outubro de 2024

Indicar material didático de marca específica ofertado por único fornecedor - Escola Adventista de Concórdia - 14ª PJ de Belo Horizonte - 24 de setembro de 2024

Descumprir os termos contratuais referentes ao pacote “Data Flexível” - Hurb -14ª PJ de Belo Horizonte - 17 de setembro de 2024 

Disponibilizar ao consumidor produto com prazo de validade vencido - Império Supermercado - 14ª PJ de Belo Horizonte - 16 de setembro de 2024

Ofertar produto vencido e não disponibilizar CDC e atendimento prioritário - Supermercado Taubaté - 14ª PJ de Belo Horizonte - 05 de setembro de 2024 

Ofertar arame farpado com vícios de qualidade e informação - Indústria Nacional Aramifícios e Prata Forte Comércio - 14ª PJ de Belo Horizonte - 27 de agosto de 2024

Reter 20% da matrícula para cancelamento antes do início das aulas entre outras cláusulas abusivas - UNI-BH - 14ª PJ de Belo Horizonte - 23 de agosto de 2024

Renovação automática do plano, retenção de percentual exagerado ao cancelar contrato, entre outras - FINCLASS - 14ª PJ de Belo Horizonte - 08 de agosto de 2024

Promoção induz o consumidor ao erro; valor não proporcional - Mastercard e Unidas - 14ª PJ de Belo Horizonte - 31 de  julho de 2024

Veiculação de publicidade enganosa; trechos promocionais sofriam acréscimos injustificados - Gol linhas aéreas - 14 PJ de Belo Horizonte - 24 de julho de 2024 

Publicidade enganosa de investimento (COE) por não alertar sobre riscos e prazo de duração - XP Investimentos - 14ª PJ de Belo Horizonte - 22 de julho de 2024

Negativa injustificada de cumprimento de oferta - Drogaria Araújo SA - 14ª PJ de Belo Horizonte - 22 de julho de 2024

Não entrega de produtos adquiridos por meio da plataforma eletrônica - Ikeg Trading Ltda. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 16 de julho de 2024

Cobrança extra de taxa por compartilhamento de conta para consumidores que utilizam perfil em outro endereço - Netflix - 14ª PJ de Belo Horizonte - 09 de julho de 2024

Venda de produtos alimentícios impróprios ao consumo por estarem fora da data de validade - Clube de Compras Líder LTDA. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 08 de julho de 2024

Impor quantidade mínima de produto para compra - Amazon Serviços de Varejo do Brasil LTDA. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 1º de julho 2024

Cláusulas abusivas no contrato de prestação de serviços - Book Play Comércio de Livros LTDA. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 17 de junho de 2024

Comercializar produtos sem validade e não manter leitores óticos funcionando -Sacolão e Comercial Silva Ltda - 14ª PJ de Belo Horizonte - 14 de junho de 2024

Manter em depósito carnes moídas, não atendimento prioritário e não possuir exemplar do CDC - Açougue Casa Carne LTDA. -14ª PJ de Belo Horizonte -13 de junho de 2024

Comercializar alimentos embalados sem o prazo de validade expresso no produto - Super Varejão Oeste - 14ª PJ de Belo Horizonte - 12 de junho de 2024

Comercializar alimentos com embalagens avariadas e fora do prazo de validade - Supermercado EDVAR - 14ª PJ de Belo Horizonte - 12 de junho de 2024

Comercializar produtos impróprios ao consumo, falta de informação, entre outras irregularidades - Sacolão Hortifruti Raiz -14ª PJ de Belo Horizonte - 21 de maio de 2024

Comercializar produto com prazo de validade vencido e outras irregularidades - Supermercado Via Bahia Ltda. -14ª PJ de Belo Horizonte - 21 de maio de 2024

Abertura de cadastro de dados pessoais e de consumo, sem prévia informação ao consumidor -Track & Field CO S.A -14ª PJ de Belo Horizonte - 20 de maio de 2024 

Prática da venda casada e à redução de quantidade de produto, sem a devida informação - Ambev S.A. - 14ª PJ de BH - 14 de maio de 2024

Comercializar produto com prazo de validade vencida e outras irregularidades - Supermercado 5 estrelas - 14ª PJ de Belo Horizonte - 10 de maio de 2024

Comercializar produtos impróprios ou inadequados ao consumo e outras irregularidades - Divino Biomercado LTDA. -14ª PJ de Belo Horizonte - 07 de maio de 2024

Desrespeito ao exercício do direito de arrependimento - Adidas do Brasil LTDA. - 14ª PJ de BH - 07 de maio de 2024

Comercializar produto com prazo de validade vencida e outras irregularidades - Supermercado Castelão - 14ª PJ de Belo Horizonte  - 30 de abril

Não disponibilização de leitores óticos para consulta de preço pelo consumidor - Supermercados BH - 14ª PJ de Belo Horizonte - 30 de abril de 2024

Obtenção de vantagem, utilizando a marca da loja na única sacola disponível para compra - Zara Brasil LTDA. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 30 de abril de 2024

Comércio de produtos vencidos, avariados e ausência de leitor ótico para consulta - Comercial Coimbrasil Ltda. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 30 de abril de 2024

Comércio de produtos vencidos e outras irregularidades - Comercial de Alimentos Nogueira e Silva Ltda - 14ª PJ de Belo Horizonte - 23 de abril de 2024

Comercializar produtos impróprios ao consumo e outras irregularidades - Victor Junino T. Viana - Sacolão e Açougue ABC - 14ª PJ de BH - 12 de abril de 2024 

Prática de marketing direto ativo para consumidores cadastrados na Lista Antimarketing - Grupo Casas Bahia S.A. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 12 abril de 2024

Comercialização de produto prato redondo nº 08 em desconformidade com as especificações técnicas - _Alumipack - 14ª PJ de Belo Horizonte - 12 abril de 2024

Comercialização de produtos com validade vencida além de outras irregularidades - Supermercado Oba Oba - 14ª PJ de Belo Horizonte - 26 março de 2024

Violação do dever de informação e outras irregularidades - Mirandax Comércio de Bebidas Ltda – Varejão das Bebidas - 14ª PJ de Belo Horizonte - 25 março de 2024

Disponibilização ao consumidor de produto com prazo de validade vencido - Dupovo Supermercados - 14ª PJ de Belo Horizonte - 25 de março de 2024

Irregularidades no estabelecimento - Centro Físico de Ubá LTDA. - Crossfit Ubá - 6ª PJ de Ubá - 18 de março de 2024

Descumprimento do prazo de entrega ou não entrega - Bazam & Pichau Informática Ltda - 14ª PJ de Belo Horizonte - 12 de março de 2024

Produtos em não conformidade com os parâmetros de qualidade - Supermercado Pejoal LTDA. - Super Varejista - 14ª PJ de Belo Horizonte - 11 março de 2024

Não reembolso de parcelas na rescisão antecipada e cláusulas abusivas - Fundação Cultura Americana Ltda - 14ª PJ de Belo Horizonte - 11 de março de 2024

Produtos impróprios ou inadequados ao consumo - Globérios Mercearia Ltda - 14ª PJ de BH - 27 de fevereiro de 2024

Não disponibilizar o SAC ininterruptamente e condicionar o acesso inicial ao atendente - GOL Linhas Aéreas S.A. - 23 de janeiro de 2024

Não indicar local do leitor óptico, não disponibilizar croqui da área de venda, CDC - Supermercado Compras - 14ª PJ de Belo Horizonte - 05 de março de 2024

Atraso e não entrega de produtos, não estorno de valores, ineficaz atendimento eletrônico - Fisia Comércio - 14ª PJ de Belo Horizonte - 27 de fevereiro de 2024

Ausência de Responsável Técnico pelo estabelecimento - Point Ótica Ltda. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 23 de fevereiro de 2024

Cláusula abusiva de eleição de foro em prejuízo do consumidor - Emive Patrulha 24 Horas - 14ª PJ de Belo Horizonte - 19 de fevereiro de 2024

Venda casada de cartão de consumo no evento Festinha Nada Santa - Box Entretenimento e Cultura - 14ª PJ de Belo Horizonte - 19 de fevereiro de 2024

Venda casada de cartão de consumo e de copo no evento Carnaval do Mirante 2022 - Box Entretenimento e Cultura - 14ª PJ de Belo Horizonte - 15 de fevereiro de 2024

Prescrição de tratamento e substâncias sem evidência científica e por profissional sem CRM - Walter Augusto Lopes - 14ª PJ de Belo Horizonte - 31 de janeiro de 2024

Vício no trocador de calor e câmbio automático do Jeep Renegade de ano anterior a 2018 - FCA Fiat Chrysler - 14ª PJ de Belo Horizonte - 31 de janeiro de 2024

Descumprimento de oferta, cancelamento de compra, não entrega de produtos - Whirpool S.A. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 24 de janeiro de 2024

Descumprimento do direito de arrependimento e inadequado e ineficaz atendimento em meio eletrônico - Lojas Renner - 14ª PJ de Belo Horizonte - 15 de janeiro de 2024  

Não manutenção do serviço adequado e eficaz de atendimento em meio eletrônico - Americanas S.A. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 15 de janeiro de 2024

Irregularidade na comercialização de produtos no evento denominado “We love carnaval - 2023” - Trio Produtora LTDA. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 07 de janeiro de 2024

Disponibilizar ao consumidor produto impróprio para o consumo, além de manter leitor óptico inoperante - DMA Distribuidora S.A. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 07 de janeiro de 2024 

2023

Publicidade e prática de procedimentos estéticos privativos de médico - Pedro Henrique Galdino da Silva - 14ª PJ  de Belo Horizonte - 18 de dezembro de  2023

Disponibilização ao consumidor de produto impróprio para o consumo, com data de validade vencida, leitor óptico inoperante etc. - DMA Distribuidora S.A. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 28 de novembro de 2023

Disponibilização ao consumidor de produtos impróprios ao consumo e outras práticas infrativas - Atacadao Max Mais LTDA. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 28 de novembro de 2023

Manutenção de cláusulas abusivas no contrato de prestação de serviços - Open Education LLC - Open English -14ª PJ de Belo Horizonte -  10 de novembro de 2023

Subtrair do consumidor a opção de reembolso em caso de cancelamento do contrato -123 Milhas Viagens e Turismo Ltda - 14ª PJ de Belo Horizonte - 08 de novembro de 2023

Descumprimento de oferta de serviço de TV por assinatura ao que fora contratado pelo consumidor - SKY Brasil Serviços Ltda - 14ª PJ de Belo Horizonte - 06 de novembro de 2023

Proibição de entrada de alimentos e bebidas no evento “Buteco Belo Horizonte 2023”- Four Even Eventos e Produções Ltda - 14ª PJ de Belo Horizonte - 27 de outubro de 2023

Falta de informação sobre a cobrança de taxa de conveniência na venda online de ingressos para o evento Breve Festival - Ingresse - 14ª PJ de Belo Horizonte - 19 de outubro de 2023

Violação ao dever de informação com leitores ópticos sem condição de uso - Supermercados BH Comércio de Alimentos S.A. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 29 de setembro de 2023

Condicionar o fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço - Central de Eventos Promoção e Entretenimento LTDA. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 26 de setembro de 2023

Infrações consumeristas na comercialização de produtos cometidas pelo Supermercado Mini Preço - 14ª PJ de Belo Horizonte - 26 de setembro de 2023

Vinculação de aquisição de bebidas à compra de um ecocopo no evento Festival Planeta Brasil 2022 - The Festival Makers LTDA. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 25 de setembro de 2023

Comercialização irregular de medicamento Radiesse Duo - 1,5 ml - Merz - Magazine Luiza S.A. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 22 de setembro de 2023

Não entrega dos imóveis adquiridos no empreendimento habitacional Residencial Quinta da Boa Vista - Construtora Casa Mais S.A. e Ebisu Consultoria - 14ª PJ de Belo Horizonte - 21 de setembro de 2023   

Proibição de transferência de ingresso a terceiros do evento Festa Mandarin - Na Sala Produções e Eventos - 14ª PJ de Belo Horizonte - 15 de setembro de 2023

Violação do dever de informação em relação à adequação do rótulo do produto às especificaões que diz respeito à origem - Coca Cola Indústrias LTDA. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 10 de setembro de 2023 

Não possibilitar ao consumidor o reembolso de parcelas pagas no caso de rescisão antecipada do contrato - Descomplica Tecnologia e Educacao S.A. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 29 de agosto de 2023

Descumprimento de oferta quanto a não manutenção de serviçoo adequado e eficaz de atendimento em meio eletronico - Bazam & Pichau Informatica LTDA - 14ª PJ de Belo Horizonte - 23 agosto 2023

Não disponibiliza croqui da área de vendas e leitor ótico - COMERCIAL DAVID RABELO LTDA. (MERCADO DAVID RABELO) - 14ª PJ de Belo Horizonte - 22 de agosto de 2023

Prática de venda casada ao fabricar e disponibilizar no mercado celulares sem o carregador, acessório essencial ao produto - Samsung Eletronica - 14ª PJ de Belo Horizonte - 22 agosto 2023

Descumprimento de oferta de produto adquirido por meio de plataforma eletrônica - NS2.com Internet S.A. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 17 de agosto de 2023

Publicidade enganosa ao conceder desconto na venda de ingressos para o festival Lollapalooza 2023 - Bradesco e T4F - 14ª PJ de Belo Horizonte - 17 de agosto de 2023

Descumprimento de oferta referente a não entrega e atraso de produtos adquiridos em seu site - Lojas Le Biscuit S.A. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 16 de agosto de 2023

Produto com vício de projeto-fabricação colocado no mercado de consumo - Bicicleta Modelos Impact - Race, SL pro - Sense Indust. de Bibicletas A. LTDA - 14ª PJ de Belo Horizonte - 10 agosto 2023

Descumprimento de oferta referente indisponibilidade de estoque e a não entrega e atraso de produtos adquiridos em seu site - Boticário - 14ª PJ de Belo Horizonte - 10 de agosto de 2023

Descumprimento de oferta referente a não entrega e atraso de produtos adquiridos em seu site - demora em estornar os valores pagos etc. - Casas Bahia - 14ª PJ de Belo Horizonte - 09 agosto 2023

Exposição de produtos à venda sem informação de preço e oferta enganosa quanto ao desconto em kit especial Normaderm - Drogaria Araujo S.A. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 07 de agosto de 2023

Oferta de serviço de acompanhamento nutricional sem as informações adequadas e dificuldade de cancelamento do serviço - Smartfit - 14ª PJ de Belo Horizonte - 07 de agosto de 2023

Prática de venda casada ao condicionar a venda de aparelho celular à aquisicao do serviço Lu Conecta - Magazine Luiza S.A. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 04 de agosto de 2023

Descumprimento de oferta referente à indisponibilidade de estoque e não entrega de produtos adquiridos em seu site - Estok Comércio - 14ª PJ de Belo Horizonte - 04 de agosto de 2023

Cláusulas abusivas no contrato de serviço, por meio de vantagem manifestamente excessiva e ilegal do consumidor - Somar Recrutamento e Selecao - 14ª PJ de Belo Horizonte - 31 de julho de 2023

Vinculação de aquisição de alimentos e bebidas no evento 'Baile do Distrital' à compra de cartão de consumo e de copo - Box Ent. e Cultura LTDA - 14ª PJ de Belo Horizonte - 27 de julho de 2023

Descumprimento de oferta, referente a nao entrega e atraso de produtos adquiridos em seu site - Facily Soluções e Tecnologia LTDA -14ª PJ de Belo Horizonte - 24 de julho de 2023

Disponibilização de produtos impróprios ao consumo, sem informação de preço etc. - Comercial Irmãos Las Casas LTDA. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 14 de julho de 2023 

Manutenção de cláusulas abusivas no contrato de prestação de serviços - Wise UP Online - 14ª PJ de Belo Horizonte - 07 de julho de 2023

Reajuste indevido de mensalidade, bem como existência de cláusulas contratuais abusivas - Academia DTOX LTDA - 14ª PJ de Belo Horizonte - 29 de junho de 2023

Ofertar produtos sem informações corretas e outras irregularidades - Oba Supermercado LTDA. - PJ Única de Santa Vitória - 27 de junho 2023

Prática infrativa consistente em publicidade enganosa por parte da Hurb Technologies S.A. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 20 de junho de 2023

Limitação à entrada de alimentos a 1 snack, 2 frutas e 3 copos de água, por pessoa, no Festival Sarara - Sympla Internet Solucoes S.A. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 19 de junho de 2023

Descumprimento de oferta, cancelamento de compra e não entrega de produtos adquiridos por meio do site - Magazine Luiza S.A. - 14ª PJ de Belo Horizonte -13 de junho de 2023

Prática infrativa consistente em publicidade enganosa digital por parte do Instituto Itard Materiais Pedagógicos LTDA. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 1º de junho de 2023

Renovação automática de contrato firmado junto a plataforma do serviço denominado 'PlayStation Plus' - Sony Interactive Entertainment do Brasil - 14ª PJ de Belo Horizonte - 31 de maio de 2023 

Conduta abusiva ao não possibilitar ao consumidor o reembolso de parcelas pagas em recisão antecipada do contrato - Company Tour Viagens Ltda. - 14ª PJ de Belo Horizonte -23 de maio de 2023

Prática de venda casada e o fornecimento impróprio e inadequado de serviços - Ótica Rede Visão - PJ Única de Capelinha - 22 de maio de 2023

Submissão dos consumidores inadimplentes à constrangimento quando da cobrança de débitos - L.A.N Folini-ME - Muncial Editora e Distribuidora de Livros - 14ª PJ de Belo Horizonte - 19 de maio de 2023

Descumprimento de oferta, referente a não entrega de produtos adquiridos por meio do site - JV&AE Comércio Digital Eireli - Yeesco-14ª PJ de Belo Horizonte - 05 de maio de 2023

Descumprimento de oferta, cancelamento de compra, falta de estoque e não entrega de produtos adquiridos por meio do site - C&A Modas LTDA. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 3 de maio 2023

Descumprimento de oferta, sobretudo por atraso e não entrega de produtos adquiridos por meio do site - Okulos Comércio Varejista LTDA - 14ª PJ de Belo Horizonte - 12 de abril de 2023

Descumprimento de oferta, sobretudo quanto a não entrega de produtos adquiridos por meio do site - Faustinno Moveis - 14ª PJ de Belo Horizonte - 3 de abril de 2023

Prática de publicidade enganosa, em razão de não ser possível comprar pacote de viagem pelo preço inicialmente divulgado - CVC Brasil - 14ª PJ de Belo Horizonte - 30 de março de 2023

Descumprimento de oferta, por cancelamento da compra de produtos adquiridos por meio do site - Americanas S.A. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 23 de março de 2023

Descumprimento de oferta, sobretudo quanto a não entrega de produtos adquiridos por meio do site - MadeiraMadeira Comércio S.A. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 30 de março de 2023

Deixar de apresentar responsável técnico nem sua qualificação e registro, pois fraciona produtos - Dia Brasil Sociedade LTDA. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 25 de março de 2023

Descumprimento de oferta, referente a não entrega de produtos adquiridos no site - Britânia Eletrodomésticos S.A. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 22 de março de 2023

Exposição de produtos a venda com embalagem avariada e outras infrações - Dia Brasil Sociedade LTDA. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 20 de março de 2023

Exposição de produtos alimentícios a venda com embalagem avariada, por prática de venda casada - DMA Distribuidora S.A. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 17 de março de 2023

Exposição de produto alimentício a venda com embalagem avariada, por prática de venda casada - DMA Distribuidora S.A. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 17 de março de 2023

Descumprimento de oferta por indisponibilidade de estoque em compras feitas por meio do site - RK Martins Comercial LTDA. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 15 de março de 2023

Violação do dever de informação e prática de conduta ilícita de venda casada - Dia Brasil Sociedade LTDA. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 06 de março de 2023

Descumprimento de oferta por indisponibilidade de estoque em compras feitas por meio do site - Via S.A. - Casas Bahia - 14ª PJ de Belo Horizonte - 1º de março de 2023

Descumprimento de oferta e-ou não entrega de produtos adquiridos por meio do site - Ebazar.com.br LTDA. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 27 de fevereiro de 2023

Descumprimento de oferta, referente ao cancelamento unilateral de compras feitas no site - Baw Clothing Ind. Com. LTDA. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 23 de fevereiro de 2023

Descumprimento de oferta e-ou não entrega de produtos adquiridos por meio do site - Grupo Tudo Para Casa e Construção - 14ª PJ de Belo Horizonte - 13 de fevereiro de 2023

Prática de venda casada, ao condicionar o uso do direito do benefício de frete grátis à aquisição mínima de produtos - Amazon Serviços de Varejo Ltda. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 30 de janeiro de 2023

Cláusulas abusivas no contrato de prestação de serviços relativo ao Jornal Valor Econômico - Editora Globo S.A. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 26 de janeiro de 2023 

Descumprimento de oferta, por cancelamento da compra e não entrega de produtos adquiridos no site - Americanas S.A. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 26 de janeiro de 2023

Induzir a erro consumidores, principalmente idosos, para contratar assinatura do jornal O tempo - Sempre Editora Ltda. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 23 de janeiro de 2023

Descumprimento de oferta, sobretudo quanto a não entrega de produtos adquiridos no site - Filhos do Arquiteto Store Eireli - 14ª PJ de Belo Horizonte - 23 de janeiro de 2023

Veiculação de publicidade enganosa no anúncio do veículo SUV Peugeot 2008 Griffe em seu site - Pisa Veículos Ltda. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 20 de janeiro de 2023

Descumprimento de oferta, sobretudo quanto a não entrega de produtos adquiridos no site - SHPS Tecnologia e Serviços Ltda. - Shopee - 14ª PJ de Belo Horizonte - 19 de janeiro de 2023

Publicidade enganosa na comercialização do produto Leite Neslac Comfor - Drogaria Araújo S.A. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 19 de janeiro de 2023

Utilização de relação de preços nos produtos expostos na vitrine do seu estabelecimento comercial - RAMC Comércio Ltda. - Lacoste - 14ª PJ de Belo Horizonte - 19 de janeiro de 2023

Falta de informação do número total de ingressos disponíveis e de meia entrada para o evento Bloquinho da Lagoa - LS Produções de Eventos e Negócios Ltda - 14ª PJ de Belo Horizonte - 13 de janeiro de 2023

2022

Condicionamento da compra de serviço de streaming para ter acesso a outros conteúdos do pacote Globoplay - Globo Comunicações e Participações S.A - 14ª PJ de Belo Horizonte - 30 de novembro de 2022

Descumprimento de oferta, não entrega de produtos adquiridos no site e não estorno dos valores pagos - RN Comércio Varejista S.A. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 30 de novembro de 2022

Descumprimento ao exercício de direito arrependimento da compra - Bookplay Comércio de Livros Ltda. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 28 de novembro de 2022

Prática de publicidade enganosa durante Cyber Week - Lojas Americanas-B2W Companhia Digital e Bel Microcomputadores Ltda. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 23 de novembro de 2022

Negativa de reembolso do valor do ingresso do evento Mister Roch Eluveitie de show cancelado - Central dos Ingressos e EV7 Live - 14ª PJ de Belo Horizonte - 18 de novembro de 2022

Recusa em reparar os danos causados aos consumidores pelo encerramento das atividades da Academia Malhação Afonso Pena Ltda - ME - 14ª PJ de Belo Horizonte - 17 de novembro de 2022

Não fornecimento de informações adequadas e claras sobre preço dos serviços prestados - AVIS Budget Brasil S.A. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 17 de novembro de 2022

Não entrega de produtos por indisponibilidade e estoque de itens comercializados no site da Drogaria Araújo S.A. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 17 de novembro de 2022

Renovação automática de contrato junto à representada do programa Xbox Game Pass Ultimate - Microsoft do Brasil Importação - 14ª PJ de Belo Horizonte - 16 de novembro de 2022

Prática de publicidade enganosa por parte do fornecedor Via Varejo S.A., em época promocional da Black Friday - 14ª PJ de Belo Horizonte - 04 de novembro de 2022

Descumprimento de oferta e/ou não entrega de produtos adquiridos por meio do site - Lojas Americanas S.A. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 28 de outubro de 2022

Prática de venda casada por condicionar a venda de bebidas apenas com a compra de copo - Evento We Love Carnaval - Trio Produtora Ltda. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 20 de outubro de 2022

Prática abusiva de impedir ou dificultar a desistência e rescisão contratual por parte do consumidor - Três Comércio - 14ª PJ de Belo Horizonte - 19 de outubro de 2022

Descumprimento de oferta -cancelamento da compra e não entrega produtos adquiridos no site da Lojas Americanas - 14ª PJ de Belo Horizonte - 19 de outubro de 2022

Descumprimento de oferta praticado pela Etna Comércio de Móveis e Artigos para Decoração S.A. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 11 de outubro de 2022

Descumprimento de oferta, sobretudo quanto a não entrega de produtos adquiridos em seu site - Empreend. Pague Menos S.A. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 07 de outubro de 2022

Cláusulas abusivas no contrato de prestação de serviços - Selfit Academias Holding S.A. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 06 de outubro de 2022 

Descumprimento de oferta, sobretudo quanto a não entrega de produtos adquiridos em seu sítio eletrônico - B2W - Sou barato - 14ª PJ de Belo Horizonte - 03 de outubro de 2022

Veiculação de publicidade enganosa ao anunciarem prêmios relativos ao título de capitalização MINASCAP - SULACAP e Instituto Ajudar - 14ª PJ de Belo Horizonte - 28 de setembro de 2022

Cobrança de taxa de conveniência na venda de ingressos online para os eventos - T4F Entretenimento SA - 14ª PJ de Belo Horizonte - 26 de setembro de 2022

Veiculação de publicidade enganosa por omissão capaz de induzir o consumidor a erro pelo Clube Saúde & Bem Estar S.A. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 26 de agosto de 2022

Oferta de reserva em hotel que não se encontra em funcionamento - Hotel Financial em Belo Horizonte - pela Decolar.com LTDA. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 25 de agosto de 2022

Publicidade enganosa e falha na prestação de serviços - Alfa Treinamentos Ltda. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 25 de agosto de 2022

Cobrança indevida de valores relativos a contrato de prestação de serviços cancelados - Editora Globo S.A. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 24 de agosto de 2022

Recusa em reembolsar valores e créditos aos consumidores e ausência de canal de atendimento eficiente - Peixe Urbano - 14ª PJ de Belo Horizonte - 18 de agosto de 2022

Cobrança de valor abusivo a título de multa rescisória contratual - Programa CNH Popular - 14ª PJ de Belo Horizonte - 5 de agosto de 2022 

Cláusulas abusivas no contrato de prestação de serviços - Cartão de Todos - 14ª PJ de Belo Horizonte - 4 de agosto de 2022

Cobrança indevida a título de multa rescisória - Medcel Editora e Eventos S.A. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 28 de julho de 2022 

Cláusulas abusivas no contrato de prestação de serviços - Queima Diária - MB Negócios Digitais S.A - 14ª PJ de Belo Horizonte - 25 de julho de 2022

Publicidade enganosa e falha na prestação de serviços - Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda - 14ª PJ de Belo Horizonte - 20 de julho de 2022

Cláusulas abusivas no contrato particular de promessa de compra e venda junto a consumidores - Construtora Casa Mais S.A - 14ª PJ de Belo Horizonte - 18 de julho de 2022

Cobrança de taxa de conveniência na venda de ingressos online para o Festival Lollapalooza 2020 - T4F Entretenimento S.A - 14ª PJ de Belo Horizonte -  7 de julho de 2022

Cobrança de taxa de Impressão na compra de ingressos para o show Charlie Brown Jr. - Chorão 50 anos - T4F Entretenimento S.A. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 6 de junho de 2022

Ausência de exemplar do Código de Defesa do Consumidor no estabelecimento - Central dos Ingressos Promoções e Eventos Ltda - 14ª PJ de Belo Horizonte - 23 de maio de 2022

Cobrança indevida de assinatura do plano de cadastro mesmo após cancelamento - Infojobs Brasil Atividade de Internet Ltda - 14ª PJ de Belo Horizonte - 18 de maio de 2022

Não-cancelamento - Reembolso dos clientes dos valores devidos em meio ao contexto da pandemia - Academia Lourdes Ltda.- 14ª PJ de Belo Horizonte - 16 de maio de 2022

Estabelecimento de obrigações abusivas, exigindo vantagem manifestamente excessiva - Bluefit Academia de Ginástica e Participações S.A - 14ª PJ de Belo Horizonte - 12 de maio de 2022  

Cobrança de taxa de conveniência não-optativa em locações contratadas por meio do site - Lokaming Rent a Car Ltda - 14ª PJ de Belo Horizonte - 12 de maio de 2022

Recusa em reparar os danos causados aos consumidores pelo encerramento das atividades - Rede Malhação de Academias Ltda - 14ª PJ de Belo Horizonte - 2 de maio de 2022

Cobrança de taxa de conveniência na venda de ingressos online para o evento Lollapalooza 2019 - T4F Entretenimento S.A - 14ª PJ de Belo Horizonte - 31 de março de 2022

Descumprimento de oferta em função da não-entrega de produtos adquiridos no site Flexform Indústria e Comércio de Móveis Ltda - 14ª PJ de Belo Horizonte - 11 de março de 2022

Descumprimento de oferta - Indisponibilidade de produto e não-estorno de valores pagos - Site Submarino -14ª PJ de Belo Horizonte - 10 de março de 2022

Descumprimento de oferta por não entrega de produtos comprados no site MDT Intermediações de Negócios -14ª PJ de Belo Horizonte - 7 de fevereiro de 2022

Descumprimento de oferta - Cancelamento de compra sem justificativa e com disponibilidade do mesmo produto no site, com valor superior - 14ª PJ de Belo Horizonte -27 de janeiro de 2022

2021

Descumprimento da oferta referente a cancelamento da compra sem justificativa pela Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda - 14ª PJ de Belo Horizonte - 2 de dezembro de 2021

Produção e distribuição do produto chá, da marca Desinchá, em desacordo com as normas de rotulagem - J.A.S. Campos Ltda - 1º de dezembro de 2021

Cobrança de taxa de conveniência na aquisição de ingressos online para o Show da Banda McFly - Procon-MG - Belo Horizonte - 16 de novembro de 2021

Cobrança proibida por lei pela emissão de documentos - Instituto Pedagógico de Minas Gerais - IPEMIG - Procon-MG - 10 de novembro de 2021

Operação de crédito consignado sem anuência do consumidor - Banco BMG S.A - 14ª PJ de Belo Horizonte - 21 de setembro de 2021

Colocação no mercado de produto impróprio ou inadequado ao consumo - Itambé Alimentos S.A - 14ª PJ de Belo Horizonte - 31 de agosto de 2021

Publicidade enganosa em curso anunciado pela Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 30 de agosto de 2021

Indicação de fornecedor para aquisição de itens da lista de material didático-escolar, pelo estabelecimento de ensino - descumprimento ao Art. 6º da Lei Estadual Nº 16.669/07 - Sociedade Agostiniana de Educação Ltda - Colégio Magnum Agostiniano - 14ª PJ de Belo Horizonte - 26 de março de 2021

Fabricação e venda de produto inadequado no mercado em desacordo com as normas - CSD Indústria e Comércio Corte e Dobra de Aço SA - 14ª  PJ de Belo Horizonte - 9 de março de 2021

Prática de venda casada condicionando compra de bebida à aquisição de copo - Box Entretenimento e Cultura Ltda. 14ª PJ de Belo Horizonte - 2 de março de 2021

Vincular seguro de proteção parcial a terceiros no contrato de locação de veículos - Unidas Locadora de Veículos Ltda - 14ª PJ de Belo Horizonte - 2 de março de 2021

Comercialização de chapas de gesso impróprias para consumo - Mod Line Soluções Corporativas Ltda - 14ª PJ de Belo Horizonte - 19 de março de 2021

2020

Cobrança abusiva de juros de mora, bem como atualização monetária e cobrança indevida de taxa de manutenção de contrato - Smart Fit - 14ª PJ de Belo Horizonte - 23 de novembro de 2020

Descumprimento de oferta à não entrega de produtos comercializados no site - Saraiva e Siciliano S.A. - Belo Horizonte - 30 de junho de 2020

Retorno das aulas práticas presenciais em desconformidade às normas vigentes no período do COVID-19 - Instituto de Administração e Gestão Educacional Ltda e outro - Araguari - 21 de agosto  de 2020

Publicidade enganosa sem especificar instituição beneficiada em título de capitalização - Capemisa Capitalização S.A. - Passos - 20 de agosto de 2020

Cobrança de serviços de provedor e antivírus não contratados pelo consumidor - Universo Online S.A. e outro - Belo Horizonte - 31 de julho de 2020

Cobrança de seguro não solicitado pelo consumidor em fatura de cartão de crédito - Marisa Loja S.A - Belo Horizonte - 31 de julho de 2020

Cobrança de seguro não solicitado pelo consumidor em fatura de cartão de crédito - Companhia Brasileira de Distribuição - Belo Horizonte - 13 de julho de 2020

Prática de atividades exclusivas de médicos oftalmologistas - William Fiatkosk e estabelecimento Bona Visão - Araguari - 3 de fevereiro de 2020

Não entrega de produtos adquiridos no site - CNOVA Comércio Eletrônico S/A - Belo Horizonte - 17 de janeiro de 2020

Comercialização de produto impróprio ou inadequado ao consumo - Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda - Belo Horizonte - 7 de janeiro de 2020

Exposição de oferta de produto sem possuir no estoque - Cnova Comércio Eletrônico S/A - Belo Horizonte - 7 de janeiro de 2020

Descumprimento de oferta e não entrega do produto adquirido - Cnova Comércio Eletrônico S/A - Belo Horizonte - 7 de janeiro de 2020

2019

Venda casada pelo condicionamento de bebidas à aquisição de copos - Sleepwalkers Entreterimento Ltda - Belo Horizonte - 11 de dezembro de 2019

Publicidade enganosa de produto com falsas finalidades terapêuticas - Magic Feel Eletromagnéticos Ltda ME - Belo Horizonte - 26 de novembro de 2019

Indisponibilidade em estoque de produtos comercializados no site - Tellerina Comércio de Presentes e Artigos Para Decoração S/A - Belo Horizonte - 22 de novembro de 2019

Produto impróprio ou inadequado ao consumo - LG Eletronics do Brasil Ltda - Belo Horizonte - 12 de novembro de 2019

Centro de Orientação e Organização Psicanalítica e outros - Atuação clandestina de instituições de ensino superior sem aprovação do MEC - Montes Claros - 6 de novembro de 2019

Descumprimento de oferta quanto ao prazo de entrega de produto - LGF Comércio Eletrônico Ltda - Belo Horizonte - 29 de outubro de 2019

Desrespeito ao exercício do direito de arrependimento - B2W Companhia Digital e outro - Belo Horizonte - 14 de outubro de 2019

Indução do consumidor a erro na política de cancelamento e devolução de valores de produtos adquiridos via internet - NS2.com Internet S/A - Belo Horizonte -11 de outubro de 2019

Não estorno integral do valor pago pelo consumidor após a devolução do produto - Ebazar Ltda - Belo Horizonte - 30 de setembro de 2019

Taxa de conveniência na venda de ingressos do cinema - Ingresso.com Ltda - Belo Horizonte - 27 de setembro de 2019

Cobrança de taxa de conveniência na venda de ingressos - JN Produções e Eventos Ltda ME e outro - Belo Horizonte - 27 de setembro de 2019

Descumprimento de oferta quanto ao prazo de entrega dos produtos - Bazam & Pichau Informática Ltda - Belo Horizonte - 9 de setembro de 2019

Cobrança de taxa administrativa na venda de passagens adquiridas no site - Expresso Gardênia Ltda - Belo Horizonte- 6 de setembro de 2019

Não cumprimento da oferta - Drogaria Araujo S/A - Belo Horizonte - 2 de setembro de 2019

Descumprimento do prazo de entrega da obra - PDG Realty S/A - Belo Horizonte - 19 de agosto de 2019

Produto impróprio e inadequado ao consumo - Apple Computer do Brasil Ltda - Belo Horizonte - 31 de julho de 2019

Não entrega do produto sem justa causa - Galithx Provedor de Conteúdo Eireli - Belo Horizonte - 4 de junho de 2019

Venda por telefone sem anuência do consumidor e recusa de cancelar a aquisição - LAM Folini-Mundial Editora e Distribuidora de Livros - Belo Horizonte - 14 de maio de 2019

Cobrança abusiva por perda de ticket de estacionamento- Boulevard Shopping S/A - Belo Horizonte - 8 de maio de 2019

Produtos alimentícios - embalagem avariada e produtos sem data de validade - Atacadão S/A - Betim - 16 de abril de 2019

Atraso na entrega dos produtos - Saraiva e Siciliano S/A - Belo Horizonte - 19 de março de 2019

Venda de seguro sem prévia autorização do consumidor - RN Comércio Varejista S/A - Belo Horizonte - 13 de março de 2019

Venda casada de seguro na contratação de consórcio - Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda - Belo Horizonte - 7 de março de 2019

Não entrega do produto - CMS Interiores Eireli-ME - Belo Horizonte - 20 de fevereiro de 2019

Não entrega do produto - Vesteer Tecnologia Ltda -  Belo Horizonte - 12 de fevereiro de 2019

Cobrança abusiva de multa rescisória - Coleguim/Unidade Santa Amélia - Belo Horizonte - 16 de janeiro de 2019

Não adesão ao Termo de Ajustamento de Conduta e análise do valor da multa- Inbrands S/A - Belo Horizonte - 15 de janeiro de 2019

2018

Prática abusiva na renovação automática nos contratos de prazo determinado - Editora Globo - Belo Horizonte - 12 de dezembro de 2018

Não entrega do produto sem justa causa - LKD Comércio Eletrônico S/A - Belo Horizonte - 3 de dezembro de 2018

Exigência de fornecimento de dados dos consumidores sem informação adequada sobre a abertura de cadastro - Drogaria Araújo S/A - BH - 3 de dezembro de 2018

Cláusula abusiva referente a taxa de manutenção - Smartmng Academia de Ginástica Ltda-Smart Fit - Belo Horizonte - 12 de novembro de 2018

Descumprimento de oferta e não entrega do produto por indisponibilidade de estoque - NS2.com Internet S/A - Belo Horizonte - 24 de outubro de 2018

Condicionamento de revenda de produtos alimentícios a limites quantitativos - Makro Atacadista S/A - BH - 10 de outubro de 2018

Venda casada condicionada à aquisição de copos para bebidas - Box Entretenimento e Cultura Ltda - Belo Horizonte - 8 de outubro de 2018

Venda casada condicionamento à aquisição de seguro de vida - GMAC Administradora de Consórcios - Belo Horizonte - 4 de setembro de 2018

Venda casada condicionada à aquisição de prestação de serviço de assistência técnica - ACBZ Importação e Comércio Ltda- ASUS - Belo Horizonte - 27 de agosto de 2018

Cobrança indevida de taxa de conveniência na venda de ingressos - João W. E.-Flor de Lis Produções e Eventos Ltda - BH - 24 de julho de 2018

Venda casada de produto condicionada à aquisição de sandália - R&D Empreendimentos Ltda-ME - Belo Horizonte - 22 de agosto de 2018

Proibição da entrada de alimentos e bebidas em eventos - T4F Entretenimento S/A. - Belo Horizonte - 20 de julho de 2018

Inobservância na cobrança de valor da fração hora de estacionamento - ABR Serviços Eireli-EPP-Estacionamento Maxipark - Belo Horizonte - 18 de julho de 2018

Cobrança indevida de taxa de conveniência na venda de ingresso - T4F Entreterimento S/A - Belo Horizonte - 18 de julho de 2018

Cobrança indevida de taxa de conveniência na venda de ingressos - CL Carneiro Ltda-Nenety Eventos - Belo Horizonte - 9 de julho de 2018

Cobrança indevida de taxa de conveniência na venda de ingressos - Central dos Ingressos Promoções e Eventos Ltda - Belo Horizonte - 4 de julho de 2018

Prática abusiva na renovação automática de assinatura - Três Comércio de Publicações Ltda - Belo Horizonte - 2 de julho de 2018

Produto impróprio para uso e consumo - QBEX Computadores Ltda - Belo Horizonte - 28 de junho de 2018

Venda casada - Editora FTD S/A - Belo Horizonte - 6 de junho de 2018

Venda casada - Cambraia e R. Comércio de Veículos e Serviços Ltda e Peugeot-Citroen do Brasil Automóveis Ltda - Belo Horizonte - 17 de maio de 2018

Direito de arrependimento e demora de devolução de valores ao consumidor - Cnova Comércio Eletrônico S/A - Belo Horizonte - 10 de maio de 2018

Recusa de restituição de valores pagos por cancelamento do contrato - Software Branding Licenciamento de Marcas Eireli-ME - Belo Horizonte - 7 de maio de 2018

Violação no dever de informação - SBF Comércio de Produtos Esportivos Ltda - Belo Horizonte - 3 de maio de 2018

Seguro embutido no valor do produto venda casada - Companhia Brasileira de Distribuição - Belo Horizonte - 20 de abril de 2018

Cobrança indevida de taxa de conveniência na venda de ingressos - Rope Eventos Ltda-ME - Belo Horizonte - 13 de abril de 2018

Redução do valor da multa aplicada - Mobly Comércio Varejista Ltda - Belo Horizonte - 12 de janeiro de 2018