Sistema automatizado de cálculo de multas

O sistema permite que cada Promotoria de Justiça realize seus próprios cálculos de multa de forma mais ágil e uniforme, otimizando os fluxos de trabalho e reduzindo erros operacionais. 

O que ele faz?

• Apresenta o valor correto e atualizado da multa-base.
• Realiza o cálculo completo (multa-final, TTA e descontos).
• Garante a atualização automática da UFIR.
      

Power Apps | Calculadora  Procon	Passo a passo para realizar o cálculo de multas

Importante: Aviso sobre a Planilha Manual
Prezado usuário, informamos que a planilha de cálculo de multa-base disponível nesta página não está totalmente em conformidade com o disposto no art. 28 da Resolução PGJ nº 57/2022, devido a um erro na fórmula que foi recentemente identificado e está em processo de correção.         
Caso opte por utilizar a planilha manual, poderá haver divergência no valor da multa-base quando comparado ao resultado obtido pelo Power Apps, sendo este último o valor correto, em observância à Resolução PGJ nº 57/2022.

Planilhas de cálculo de multas

As planilhas de cálculo de multas são, periodicamente, atualizadas e disponibilizadas pelo Procon-MPMG para uso das Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor em procedimentos administrativos que culminem em sanção.