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Constitui atribuição da Assessoria Jurídica do Procon-MG (Asjup) auxiliar a Coordenação do Procon-MG na elaboração de pareceres, que se originam em consultas jurídicas realizadas pelos agentes do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor (SEDC).

Dessa maneira, os pareceres representam um entendimento do Procon-MG sobre os assuntos relacionados à Defesa do Consumidor, sendo útil na diretriz interpretativa do SEDC.

Pareceres sobre o Código de Defesa do Consumidor:

 

2023

Parecer nº 01 - Constitucionalidade de lei e decretos municipais que instituem sistema de rodízio de funcionamento de farmácias, nos finais de semana e feriados - Procon-MG - 10 de janeiro de 2023

Parecer nº 02 - Oferta de produtos em promoção por estabelecimento comercial sem o alerta da proximidade do vencimento - Procon-MG - 30 de janeiro de 2023

Parecer nº 05 - Colocação, no mercado de consumo, de Loteamento em desacordo com a Lei Federal nº 4771-54 - Procon-MG - 10 de fevereiro de 2023

Parecer nº 06 - Abusividade de cláusulas contratuais presentes no contrato de prestação de serviços (ortodontista) - Procon-MG - 16 de agosto de 2023

Parecer nº 08 - Imposição das sanções administrativas e civis cabíveis para casos de fornecedores se recusarem a receber notificação ou comparecer à audiência - Procon-MG - 31 de maio de 2023

Parecer nº 09 -  Encerramento das atividades de concessionária de automóveis e a responsabilidade pela falta de prestação dos servicçs de revisão programada - Procon-MG - 24 de maio de 2023

Parecer nº 10 - Abusividade de cláusulas contratuais presentes no pré-contrato de compra, autorização de faturamento e pedido de veículo junto à montadora - Procon-MG - 1º de junho de 2023

Parecer nº 11 - Comercialização de produtos falsificados, bem como a legalidade da venda de produtos intitulados ''réplica de primeira linha'' - Procon-MG - 05 de junho de 2023

 

2022

Parecer nº 01 - Publicidade enganosa em anúncio de venda de lote em condomínio fechado com área de lazer - Procon-MG - 24 de fevereiro de 2022

Parecer nº 03 - Instituição do Código Municipal de Defesa do Consumidor no Município de João Monlevade - Procon-MG - 24 de fevereiro de 2022

Parecer nº 05 - Vício defeito na prestação do serviço público, responsabilidade do poder concedente e relação de consumo - Procon-MG - 3 de junho de 2022

Parecer nº 08 - Cobrança para acesso a prontuário médico e prazo para fornecimento de cópia - Procon-MG - 25 de maio de 2022

Parecer nº 09 - Análise de suposta ilegalidade da revista pessoal realizada na saída de estabelecimento privado em Frutal-MG - Procon-MG - 28 de junho de 2022

Parecer nº 11 - Funcionamento de academias de ginástica sem o registro junto ao Conselho Regional de Educação Física (CREF) - Procon-MG - 20 de junho de 2022

Parecer nº 10 - Legalidade da cobrança de taxa de embalagem, bem como sobre venda somente por entrega (sem opção de retirada no local) - Procon-MG - 12 de setembro de 2022

Parecer nº 12 - Promoção de melhor relação entre os profissionais da intermediação imobiliária e os consumidores dos serviços por eles prestados - Procon-MG - 22 de junho de 2022

Parecer nº 13 - Legalidade da venda de sacolas plásticas biodegradáveis ou recicláveis com a logomarca da empresa de forma opcional - Procon-MG - 14 de novembro de 2022

Parecer nº 15 - Análise da relação jurídica de consumo entre hospital e empresa fornecedora de equipamentos de proteção pessoal e/ou de medicamentos - Procon-MG - 19 de setembro de 2022

Parecer nº 16 - Possibilidade de responsabilização do marketplace por veiculação, em sua plataforma, de publicidade enganosa de terceiro - Procon-MG - 20 de outubro de 2022

Parecer nº 17 - Exigência de supermercados terem atendimento prioritário em caixa comum ou específico, bem como disponibilidade de cadeira de rodas - Procon-MG - 05 de dezembro de 2022

 

2021

Parecer nº 01 CAO Saúde e Procon-MG - Competência para realização de procedimentos estéticos invasivos - CAO Saúde e Procon-MG - 10 de março de 2021

Parecer nº 01 - CaoPP e Procon MG - Possibilidade de alteração da lei municipal que institui o PROCON - Procon-MG - 17 de junho 2021

Parecer nº 02 - Descumprimento de normas para o retorno às aulas práticas presenciais em razão da COVID-19 - 14ª PJ de Araguari - 18 de março de 2021

Parecer nº 03 - Suspensão de prazos processuais de procedimentos administrativos de defesa do consumidor - Procon-MG- 25 de março de 2021

Parecer nº 04 - Oferta de amostra grátis condicionada ao pagamento do frete de envio e assinatura de contrato - 6ª PJ de Alfenas - 30 de abril de 2021

Parecer nº 06 - Análise sobre exigência de aquisição anual de material didático escolar atualizado - Procon-MG - Belo Horizonte - 30 de abril de 2021

Parecer nº 10 - Oferta de descontos por meio de convênios e parcerias firmados com empresas e profissionais da área de saúde - 1ª PJ de Caratinga - 20 de maio de 2021

Parecer nº 12 - Promoção de campanha estadual de conscientização e divulgação da Lei Estadual nº 23.414-2019 - Procon-MG - 01 de junho de 2021

Parecer nº 14 - Cobrança de taxa de conveniência na venda on-line de ingressos para shows e eventos - Procon-MG - Belo Horizonte - 22 de novembro de 2021

Parecer nº 16 - Possibilidade de aplicação de penalidade administrativa em fato que viole direito do consumidor (bis in idem) - Procon-MG - 26 de julho de 2021

Parecer nº 18 - Análise de defesa apresentada por fornecedor em razão de vício de qualidade no produto feijão tipo 1 - 10ª PJ de Betim - 25 de agosto de 2021

Parecer nº 21 - Cobrança de taxa de conveniência na venda on-line de ingressos para shows e eventos - Procon-MG - 04 de fevereiro de 2021

 

2020

Parecer nº 01 - Análise de valores cobrados por Centro de Condutores de Veículos no aluguel de veículo para exame de direção - PJ de Patos de Minas - 15 de junho de 2020

Parecer nº 04 - Análise da possibilidade de retorno a aulas práticas e estágio, em meio à pandemia do COVID-19 - Procon-MG - 17 de agosto de 2020

Parecer nº 05 - Possibilidade do Procon-MG reanalisar decisões de Procons Municipais - Procon-MG - 18 de agosto de 2020

Parecer nº 08 - Responsabilidade dos estabelecimentos comerciais por vício de alimentos - 13ª PJ de Montes Claros - 17 de setembro de 2020

Parecer nº 10 - Irregularidades na venda e nos preços de placas automotivas, havendo, em tese, suspeita de preços abusivos e cartelização - Procon-MG - 19 de novembro de 2020

Parecer nº 15 - Análise sobre os limites de atuação dos Procons vinculados a Câmaras Municipais - Procon-MG - 08 de junho de 2020

Parecer nº 16 - Legalidade das locadoras de imóveis cobrar valor para emissão da fatura de cobrança - PJ de Divinópolis - 16 de setembro de 2020

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

2019

Parecer nº 04 - Irregularidades na emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - 2ª PJ de Araxá - 28 de março de 2019

Parecer nº 06 - Curso superior de Educação Física - licenciatura e graduação - atuação profissional - 1ª PJ de Teófilo Otoni - 18 de março de 2019

Parecer nº 11 - Normas de segurança em parques de diversões móveis - PJ de Formiga - 15 de maio de 2019

Parecer nº 14 - Repasse de fundamentação legal aos policiais que apoiam equipe de fiscalização do Procon-MG - 5ª PJ de Patos de Minas - 11 de outubro de 2019

Parecer nº 15 - Utilização sigla PROCON - Procon Municipal de Conselheiro Lafaiete - 20 de agosto de 2019

Parecer nº 16 - Discrepância entre informações de valores de diárias de hotel - 6ª PJ de Vespasiano - 20 de junho de 2019

Parecer nº 17 - Necessidade de fiscalização orientadora - 4ª PJ de Cataguases - 20 de setembro de 2019

Parecer nº 18 - Atuação de profissionais de estética - 5ª PJ de Caratinga - 10 de outubro de 2019

Parecer nº 19 - Análise da não obrigatoriedade de emissão de documento fiscal de MEI ao consumidor final - 7 de outubro de 2019

Parecer nº 23 - Possível fraude em contratos de financiamento no comércio de veículos - PJ de Governador Valadares - 13 de novembro de 2019

 

2018

Parecer nº 02 - Regulamentação da Lista Antimarketing - Coordenação do Procon-MG - 19 de fevereiro de 2018

Parecer nº 04 - Cobrança em separado do ar-condicionado em leitos hospitalares - PJ de Juiz de Fora - 30 de agosto de 2018

Parecer nº 07 - Análise de venda casada na comercialização de lentes de contato - 1ª PJ de Guanhães - 8 de março de 2018

Parecer nº 08 - Exigência de nota fiscal ou procuração do titular da nota fiscal - Coordenação do Procon-MG - 13 de abril de 2018

Parecer nº 09 - Direito do cidadão de escolher ou desligar o som dos rádios postes - PJ de Raul Soares - 30 de abril de 2018

Parecer nº 16 - Análise do uso e inclusão do termos lactantes e pessoa com criança de colo - 29 de novembro de 2018

 

2017

Parecer nº 01 - Estudo para criação de Procons Regionais - Procon-MG - Belo Horizonte - 15 de maio de 2017

Parecer nº 07 - Legalidade das cláusulas contratuais imobiliárias - 1ª PJ de Nova Serrana - 24 de julho de 2017

Parecer nº 08 - Propaganda enganosa “Programa CNH Popular” - Procon-MG - Belo Horizonte - 21 de julho de 2017

Parecer nº 09 - Análise quanto à viabilidade de expedir recomendação - 2ª PJ de Salinas -  4 de julho de 2017

Parecer nº 12 - Condenação de fornecedores em emolumentos - PJ de Ubá - 5 de setembro de 2017

Parecer nº 12 - Inúmeras infrações cometidas por fornecedor  - PJ de São João Del Rei - 15 de setembro de 2017

Parecer n° 14 - Utilização de recursos financeiros do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - PJ de Cataguases - 24 de outubro de 2017

Parecer nº 17 - Aplicabilidade da dupla visita - Procon-MG - Belo Horizonte - 28 de novembro de 2017

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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