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Assessoria Jurídica

A Assessoria Jurídica do Procon-MG (Asjup) é a unidade responsável por prestar atendimento ao público e apoio jurídico à Coordenação do Procon-MG, aos promotores de Justiça de Defesa do Consumidor e aos órgãos e entidades integrantes do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor (SEDC).

Em relação ao atendimento ao público, e considerando as atribuições do Procon-MG, a Asjup somente analisa as reclamações de consumidores que configurem lesão aos interesses ou direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, como, por exemplo, publicidade enganosa, cláusula abusiva ou vício de fabricação que atinja um lote de produtos.

Por meio do formulário online Reclamação/Consultas, o consumidor registra o fato, que será analisado e, se for o caso, encaminhado para as providências cabíveis.

Aos consumidores que apresentam situações que envolvam interesse meramente individual, o Procon-MG faz a orientação de que se encaminhem ao Procon Municipal ou ao Juizado Especial, da capital ou do interior.

O apoio jurídico prestado pela Asjup é feito por meio de elaboração de relatórios e pareceres jurídicos, em resposta a solicitações apresentadas por promotores de Justiça, Procons municipais, entre outros órgãos ou entidades.

Internamente, a Asjup auxilia a Divisão de Educação para o Consumo (Divec) nas atividades educacionais, ao participar da elaboração de material educativo e ao ministrar cursos e palestras.

Junto à Divisão de Fiscalização das Relações de Consumo (Difis), auxilia nas respostas a questões relacionadas aos segmentos de mercado fiscalizados, bem como na elaboração e revisão dos autos de fiscalização.

Também presta apoio à Assessoria Técnica do Procon-MG (Astep) nas atividades de criação de Procons e na integração desses órgãos ao Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec).


Bloqueio de Telemarketing

Reclamação/Consultas

 

Ações Civis Públicas

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Notas Técnicas

Pareceres

Perguntas e Respostas

Recomendações

Roteiros de Atuação

Termos de Ajustamento de Conduta (TAC)

Termos de Transação Administrativa (TTA)

 

Orientações

Orientação Técnico-Jurídica nº 1/2012 - Desconsideração da personalidade jurídica de fornecedores em processos administrativos do Procon-MG - Belo Horizonte - 12 de junho de 2012 

 

Contato Assessoria: (31) 3768-1709 - procon@mpmg.mp.br

Contato Atendimento ao Público: (31) 3768-1700 - procon@mpmg.mp.br