2025

Comercializar café com impurezas em limite superior ao permitido - Café da Lavoura - PJU Perdões - 12 de maio de 2025

Comercializar café com impurezas em limite superior ao permitido - Café Vó Liúcha - PJU Perdões - 12 de maio de 2025

Veiculação de publicidade enganosa – Tadalablack_ONLY NATURE e EBAZAR.COM.BR (Mercado Livre) - 14ª PJ de Belo Horizonte - 12 março de 2025

2024

Publicidade enganosa do suplemento Vita Baby-Vita Mamy - VITAFENATUS COMERCIO ONLINE EIRELLI - 14ª PJ de Belo Horizonte - 06 de dezembro de 2024

Comercializar produto com falsas alegações terapêuticas e promessas enganosas - VITAFENATUS - 14ª PJ de Belo Horizonte - 06 de dezembro de 2024

Comercializar Queijos Minas Artesanal sem registro nos órgãos competentes - Douglas Dorneles - 14ª PJ de Belo Horizonte - 03 de dezembro de 2024

Comercializar produto fora das normas dos órgãos competentes - Tropical Indústria de Alimentos - 14ª PJ de Belo Horizonte - 31 de julho de 2024

Comercializar fraldas sem estudo de estabilidade garantindo a qualidade do produto - EMBRAFRAL - 14ª PJ de Belo Horizonte - 26 de julho de 2024

Comercializar produto impróprio ao consumo e em desacordo com as normas - Alimentar Carnes Nobres LTDA. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 11 de junho 2024

Comercializar medicamentos irregulares - Americanas S.A. e Verdeanis Comércio de Produtos Naturais 14ª PJ de Belo Horizonte - 10 de junho de 2024

Comercializar alimentos de origem animal sem registro obrigatório entre outras - Hiper Carnes - 14ª PJ de Belo Horizonte - 05 de junho de 2024

Fornecedor sem alvará sanitário, além de comercializar produtos impróprios ao consumo - Frigolix LTDA. -14ª PJ de Belo Horizonte - 21de maio de 2024

Produtos em desacordo com as normas regulamentares de rotulagem - Coca Cola do Brasil S.A. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 15 de fevereiro de 2024

Disponibilizar  ao consumidor produto com prazo de validade vencido ou ausente na embalagem - Panificadora Sabor da Vida - 14ª PJ de Belo Horizonte - 15 de fevereiro de 2024

Violação a normas regulamentares de rotulagem de produtos - Nestlé do Brasil - 14ª PJ de Belo Horizonte - 24 de janeiro de 2024

Disponibilizar ao consumidor alimentos impróprios ao consumo - Pão de queijo - Maricota Alimentos - 14ª PJ de Belo Horizonte - 24 de janeiro de 2024

Disponibilizar ao consumidor produto impróprio ao consumo a que se destina - Fugini Alimentos LTDA. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 18 de janeiro de 2024

Disponibilizar ao consumidor produto com prazo de validade vencido - FLR Mercearia LTDA. - Forte Supermercado - 14ª PJ de Belo Horizonte - 15 de janeiro de 2024

Disponibilizar ao consumidor produtos impróprios ao consumo a que se destinam - Comercial Lima LTDA. - Supermercado Mais - 14ª PJ de Belo Horizonte - 12 de janeiro de 2024

Disponibilizar ao consumidor produto com data de validade vencida -  Comercial Pedro Henrique LTDA. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 08 de janeiro de 2024

Disponibilizar ao consumidor produto com data de validade vencida - Super Maximus LTDA. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 07 de janeiro de 2024

2023

Venda de produtos alimentícios impróprios ou inadequados ao consumo, por estarem fora do prazo de validade - Moreira Supermercado - 14ª PJ de Belo Horizonte - 7 de dezembro de 2023

Disponibilizar ao consumidor produto impróprio ao consumo - Farinha de Linhaça Dourada - Viver Bem Produtos Naturais LTDA - 14ª PJ de Belo Horizonte - 4 de dezembro de 2023

Disponibilizar ao consumidor produto impróprio para o consumo, por estar com a embalagem avariada - DMA Distribuidora S.A. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 30 de novembro de 2023

Disponibilizar ao consumidor produto com prazo de validade vencido e embalagem avariada - Supermercado BH Comércio de Alimentos LTDA. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 28 de novembro de 2023

Disponibilizar ao consumidor produto alimentício com embalagem avariada - DMA Distribuidora S.A - 14ª PJ de Belo Horizonte - 28 de novembro de 2023

Disponibilizar ao consumidor produto impróprio para o consumo, com prazo de validade vencido e embalagem avariada - JL Horti Fruti LTDA. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 27 de novembro de 2023

Disponibilizar ao consumidor produto impróprio para o consumo, por estar com a data de validade vencida e embalagem avariada - DMA Distribuidora S.A. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 22 de novembro de 2023

Comercialização de produto impróprio ao consumo - Tryumpho Alimentos Eirelli - 14ª PJ de Belo Horizonte - 20 de novembro de 2023

Recall por desvio de qualidade de medicamento comercializado por Laboratório Teuto Brasileiro S.A. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 20 de outubro de 2023

Comercialização de medicamento sem autorização prévia da ANVISA - Mercado Livre, Djavan Carvalho Almeida - 14ª PJ de Belo Horizonte - 05 de outubro de 2023

Comercialização de produtos alimentícios impróprios ao consumo, por estarem fora da validade - Supermercados BH Comércio de Alimentos S.A. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 17 de outubro de 2023

    Comercialização de produtos alimentícios impróprios ao consumo, por estarem fora da data de validade - Paraíba Fortaleza Supermercado LTDA - 14ª PJ de Belo Horizonte - 04 de outubro de 2023    

 Produção e comercialização do produto McPicanha sem que contivesse o corte picanha nos ingredientes - Arcos Dourados Comércio de Alimentos S.A. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 29 de setembro de 2023 

Produção e comercialização do produto Whopper Costela sem que contivesse o corte costela nos ingredientes - BK Brasil - 14ª PJ de Belo Horizonte - 29 de setembro de 2023

Comercialização de produtos impróprios ao consumo, por estarem em desacordo com as normas dos órgãos competentes - Café Grão de Minas - 14ª PJ de Belo Horizonte - 26 de setembro de 2023

Disponibilização - no mercado de consumo - de produtos impróprios ao consumo por prazo de validade vencido - Supermercados BH - 14ª PJ de Belo Horizonte - 29 de agosto de 2023

Disponibilização - no mercado de consumo - de produtos impróprios ao consumo e  com embalagem avariada - Supermercados BH - 14ª PJ de Belo Horizonte - 28 de agosto de 2023

Disponibilização - no mercado de consumo - de produtos impróprios ao consumo e em desacordo com as normas - Jodan Alimentos LTDA. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 22 de agosto de 2023

Disponibilização - no mercado de consumo - de produtos impróprios ao consumo e embalagem avariada - Supermercados BH - 14ª PJ de Belo Horizonte - 31 de julho de 2023

Disponibilização - no mercado de consumo - de produtos impróprios ao consumo por prazo de validade vencido - EPA Supermercados - 14ª PJ de Belo Horizonte - 31 de julho de 2023

Disponibilização de produto impróprio para o consumo, por estar com a data de validade vencida e irregularidade no preço-Meu Prata Supermecado LTDA-14ª PJ de Belo Horizonte - 26 de julho de 2023

Produção e comercialização de produto impróprio ao consumo do item Biscoito Doce Integral Multigraos - DMA Distribuidora S.A. e Piraquê S.A. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 24 de julho de 2023

Disponibilização de produto alimentício com prazo de validade vencido e embalagem avariada-DMA Distribuidora SA-14ª PJ de Belo Horizonte - 17 julho 2023

    Processo de recall do medicamento Glicose 10% solução injetável, em razão de resultado insatisfátorio - Fresenius Kabi Brasil LTDA - 14ª PJ de Belo Horizonte - 25 de julho de 2023  

Disponibilização de produto impróprio para o consumo, por estar com a data de validade vencida e embalagem avariada - Supermercado BH - 14ª PJ de Belo Horizonte - 12 de julho de 2023

Disponibilização de produto impróprio para o consumo, por estar com a data de validade vencida e embalagem avariada - DMA Distribuidora S.A. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 27 de junho de 2023

 Disponibilização de produto impróprio para o consumo, por estar com a data de validade vencida e embalagem avariada - Dia Brasil S LTDA. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 27 de junho de 2023  

Ausência de alvará sanitário e notas fiscais dos produtos comercializados pelo fornecedor Ricardo Açougueiro - 2ª PJ Nanuque - 28 de junho de 2023

Disponibilização de produto impróprio para o consumo, por estar com a data de validade vencida e embalagem avariada - DMA Distribuidora S.A. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 21 de junho de 2023

Disponibilização de produto impróprio para o consumo, por estar com a data de validade vencida e embalagem avariada - DMA Distribuidora S.A. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 20 de junho de 2023

Disponibilizar ao consumidor produto impróprio para o consumo, com a data de validade vencida - Dia Brasil Sociedade LTDA. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 20 de abril de 2023

Venda de mercadorias impróprias para o consumo, com data de validade vencida - Supermercado Maria LTDA. - 3ª PJ de Carangola - 24 de março de 2023

Disponibilização ao consumidor de produto impróprio para o consumo, com data de validade vencida - Dia Brasil Sociedade LTDA. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 20 de março de 2023

Disponibilização de produto alimentício com embalagem avariada ao consumidor - Dia Brasil Sociedade LTDA. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 20 de março de 2023

Processo de recall do lote 38736 do medicamento Atenolol (25 mg), em razão de desvio de qualidade - Vitamedic Industria Farm. LTDA. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 28 de abril de 2023

Disponibilização de produto impróprio para o consumo por estar com a data de validade vencida - Dia Brasil Sociedade LTDA. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 17 de março de 2023

Disponibilização de produto impróprio para consumo - Benzol 400mg - Green Pharma Química e Famacêutica Ltda. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 19 de janeiro de 2023

2022

Disponibilização de produto impróprio ao consumo e sem registro junto à ANVISA - Cigarros de palha - Souza Paiol - 14ª PJ de Belo Horizonte - 24 de novembro de 2022

  Descumprimento do Decreto que suspendeu os Alvarás de Funcionamento do comércio durante a pandemia - Salão Ame Blanche - 14ª PJ de Belo Horizonte - 22 de novembro de 2022  

Disponibilização de produto impróprio ao consumo - Azeite de Oliva Extra Virgem - Porto Valencia Comercio Internacional LTDA. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 10 de novembro de 2022

Funcionamento do estabelecimento em desacordo com as normas de vigilância sanitária - JLW Lanches Ltda - Come Lanches -14ª PJ de Belo Horizonte - 11 de outubro de 2022

Venda de produtos alimentícios impróprios ao consumo, por estarem fora do prazo de validade - Padaria e Confeitaria Napoli Ltda. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 5 de outubro de 2022

Disponibilização de produto inadequado ou impróprio ao consumo - Sequilhos Sabores - Nazinha Produtos Alimentícios Ltda - 14ª PJ de Belo Horizonte - 29 de setembro de 2022

Disponibilização de produto impróprio ao consumo - Suco de uva integral da marca Plenno - Indústria de Suco 4ª Legua Ltda -14ª PJ de Belo Horizonte - 28 de setembro de 2022

Disponibilizacao de produto improprio ao consumo - Arroz integral da marca Tia Ju - Pacote 1 kg - Realengo Alimentos Ltda. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 26 de setembro de 2022

Disponibilização de produto impróprio ao consumo - Queijo Mussarela Fatiado Porto Alegre no Supermercados BH -14ª PJ de Belo Horizonte - 26 de setembro de 2022

Disponibilização de produto impróprio ao consumo - Produto Cremoso sabor Requeijao - Latícinio Vale do Pardo Ltda. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 19 de setembro de 2022

Disponibilização de produto impróprio ao consumo - Arroz Integral Tio João - Josapar - Joaquim Oliveira S.A. Participações - 14ª PJ de Belo Horizonte - 14 de setembro de 2022

Disponibilização de produto impróprio ao consumo - Café torrado e moído - Supreme Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 30 de agosto de 2022

Disponibilização de produto impróprio para consumo - Peixe congelado Cação Azul - Imperial Importação e Exportação Ltda - 14ª PJ de Belo Horizonte - 31 de maio de 2022

Disponibilização de produto impróprio ou inadequado ao consumo, com vício de informação na rotulagem - Queijo Brie Polenghi Selection Supreme - Polengui Indústrias Alimentícias Lida. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 28 de março de 2022 

Disponibilização de produto impróprio, com vício de qualidade e de informação - Alimento à Base de Suco de Maçã com Fibras-100% Suco - Leão Alimentos e Bebidas Ltda. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 28 de março de 2022

2021

Venda de produtos alimentícios impróprios ao consumo - Clube de Compras Líder Ltda. -  14ª PJ de Belo Horizonte - 18 de março de 2021

2020

Disponibilização de produto impróprio ou inadequado para consumo - Nat Cereais e Alimentos Ltda - 14ª PJ de Belo Horizonte - 15 de dezembro de 2020

Comercialização de produto impróprio e inadequado para consumo - Indústria e Comércio Café Divino Grão Ltda - 14ª PJ de Belo Horizonte - 16 de novembro de 2020

Inexistência de alvará sanitário e comercialização de alimentos com validade vencida - Espetinho do Carlão - Araguari - 24 de agosto de 2020

Colocar no mercado produto impróprio para consumo - Santo Grão Cereais Eireli - Passos - 22 de junho de 2020

Inexistência de alvará sanitário e de exemplar do CDC. Produto impróprio ao uso e consumo - Mestre das Pizzas e Peixes - Araguari - 17 de fevereiro de 2020

2019 

Fabricação e venda de produto impróprio para consumo - Sintec do Brasil Ltda - Belo Horizonte - 25 de novembro de 2019

Produto impróprio para consumo - Ali Import Exportação e Importação Eireli - Belo Horizonte - 11 de setembro de 2019

Comercialização de produtos vencidos e sem precificação - Ausência de alvará sanitário - Padaria e Restaurante Doce Mania - Araguari - 03 de setembro de 2019

Manipulação e fabricação de produtos ou subprodutos cárneos sem autorização - Supermercado Batuta - Ituiutaba - 20 de maio de 2019

Revenda de produtos cárneos sem devida inspeção e inexistência de exemplar do CDC - Boi Gordo Açougue - Araguari - 17 de maio de 2019

Ausência de alvará sanitário e nota fiscal das carnes - Comercial Simões Ribeiro Ltda - Serro - 25 de março de 2019

Revenda de produtos cárneos sem devida inspeção e inexistência de exemplar do CDC - Organização De Carnes Simões Ltda-Me - Serro - 25 de março de 2019

Ausência do prazo de validade e produtos com embalagem avariada e ausência de alvará sanitário -  Irmãs Valquenia Ltda-ME - Belo Horizonte - 29 de janeiro de 2019

2018

Produtos impróprios para consumo e falha na precificação - Rubens José dos Reis ME - Várzea da Palma - 25 setembro 2018

Vício de qualidade e alimento impróprio para o consumo -  Laticínios Porto Alegre Indústria e Comércio SA - BH - 18 de junho de 2018

Vício de qualidade e de informação de produtos alimentícios - Belo Horizonte Refrigerantes Ltda - Belo Horizonte - 29 de maio de 2018

Vício de qualidade e de informação de produtos alimentícios - Belo Horizonte Refrigerantes Ltda - Belo Horizonte - 16 de maio de 2018

Produtos impróprios para consumo e falha na precificação - Central Mineira Atacadista Ltda - BH - 8 de maio 2018

Produtos impróprios para consumo e falha na precificação - Carrefour Com. e Ind. Ltda - BH - 10 de abril de 2018

Produtos impróprios para consumo e falha na precificação - Carrefour Com. e Ind. Ltda - BH - 23 de março de 2018

Produtos impróprios para consumo e falha na precificação - Supermercado Arrastão - BH - 23 de março de 2018

Suspensão do fornecimento do produto até adequação do rótulo - Fábrica de Laticínios Pimenta Ltda - BH - 14 de março de 2018

Produto impróprio para consumo - Formiga Caseira Doceria Indústria e Com. Ltda - 08 de março de 2018

Produto impróprio para consumo - Nascimento Silva Comércio Varejista Eireli EPP - Lima Duarte - 28 de fevereiro de 2018