VoltarImprimir

Cadastro de Reclamações Fundamentadas

O Cadastro de Reclamações Fundamentadas consiste no conjunto de reclamações finalizadas pelos Procons contra fornecedores de produtos e serviços, caracterizadas por lesão ao direito do consumidor.

Para a formação do cadastro, a Secretaria do Procon-MG realiza a integração das informações relativas à atuação individual dos Procons Municipais com as informações referentes à atuação coletiva dos promotores de Justiça do Procon-MG.

A reunião de dados relativos aos Procons é facilitada pelo Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) que, como ferramenta de registro de atendimentos utilizada nesses órgãos, fornece com agilidade os dados para a geração do cadastro.

Em cumprimento ao art. 44 do Código de Defesa do Consumidor, o Procon-MG publica regularmente o Cadastro Estadual, fazendo-o quadrimestralmente por força da Lei Estadual nº 12.616/97.

É importante que o consumidor, antes de contratar produtos e serviços, realize uma pesquisa sobre o fornecedor nos cadastros disponibilizados pelo Procon-MG.

 

Cadastro nacional

Cadastro estadual - maio a agosto 2021

Cadastro estadual- janeiro a abril 2021

Cadastro estadual - setembro a dezembro 2020

Cadastro estadual - maio a agosto 2020

Cadastro estadual - janeiro a abril 2020

Cadastro estadual - setembro a dezembro 2019

Cadastro estadual - maio a agosto 2019

Cadastro estadual - janeiro a abril 2019

Cadastro estadual - setembro a dezembro 2018

Cadastro estadual - maio a agosto 2018

Cadastro estadual - janeiro a abril 2018

Cadastro estadual - setembro a dezembro 2017

Cadastro estadual - maio a agosto 2017

Cadastro estadual - janeiro a abril 2017

 

 

 

Cadastro municipal 2018

Cadastro municipal 2017