O Cadastro de Reclamações Fundamentadas consiste no conjunto de reclamações finalizadas pelos Procons contra fornecedores de produtos e serviços, caracterizadas por lesão ao direito do consumidor.
Para a formação do cadastro, a Secretaria do Procon-MG realiza a integração das informações relativas à atuação individual dos Procons Municipais com as informações referentes à atuação coletiva dos promotores de Justiça do Procon-MG.
A reunião de dados relativos aos Procons é facilitada pelo Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) que, como ferramenta de registro de atendimentos utilizada nesses órgãos, fornece com agilidade os dados para a geração do cadastro.
Em cumprimento ao art. 44 do Código de Defesa do Consumidor, o Procon-MG publica regularmente o Cadastro Estadual, fazendo-o quadrimestralmente por força da Lei Estadual nº 12.616/97.
É importante que o consumidor, antes de contratar produtos e serviços, realize uma pesquisa sobre o fornecedor nos cadastros disponibilizados pelo Procon-MG.
Cadastro estadual setembro a dezembro 2019
Cadastro estadual maio a agosto 2019
Cadastro estadual janeiro a abril 2019
Cadastro estadual setembro a dezembro 2018
Cadastro estadual maio a agosto 2018
Cadastro estadual janeiro a abril 2018
Cadastro estadual setembro a dezembro 2017
Cadastro estadual maio a agosto 2017
Cadastro estadual janeiro a abril 2017
