O Cadastro de Reclamações Fundamentadas consiste no conjunto de reclamações finalizadas pelos Procons contra fornecedores de produtos e serviços, caracterizadas por lesão ao direito do consumidor.

Para a formação do cadastro, a Secretaria do Procon-MG realiza a integração das informações relativas à atuação individual dos Procons Municipais com as informações referentes à atuação coletiva dos promotores de Justiça do Procon-MG.

A reunião de dados relativos aos Procons é facilitada pelo Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) que, como ferramenta de registro de atendimentos utilizada nesses órgãos, fornece com agilidade os dados para a geração do cadastro.

Em cumprimento ao art. 44 do Código de Defesa do Consumidor, o Procon-MG publica regularmente o Cadastro Estadual, fazendo-o quadrimestralmente por força da Lei Estadual nº 12.616/97.

É importante que o consumidor, antes de contratar produtos e serviços, realize uma pesquisa sobre o fornecedor nos cadastros disponibilizados pelo Procon-MG.
 

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Cadastro nacional