Anos Anteriores2025 Não cumprir horários e itinerários, transitar com veículos em péssimo estado - Pássaro Verde - 14ª PJ de Belo Horizonte - 04 de dezembro de 2025 Má prestação dos serviços de transporte público - Viação Belo Monte Transportes Coletivos S.A. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 24 de novembro de 2025 Fornecedor não cumpriu o firmado em TAC - Expresso Araguari Ltda - 14ª PJ de Belo Horizonte - 1º de julho de 2025 Fornecedor não dispõe de recurso em site para solicitar atendimento especial - PCD - Bus Serviços de Agendamento - 14ª PJ de BH - 1º de julho de 2025 Extrato de Revogação de Decisão Administrativa - Turilessa - Saritur - PJ Brumadinho - 14 de junho de 2025 Irregularidade no transporte coletivo no trecho Belo Horizonte/Pará de Minas - Viação Sertaneja Ltda - 14ª PJ Belo Horizonte - 23 de maio de 2025 Irregularidades no transporte coletivo trecho Belo Horizonte - Minas Novas - Viação Pássaro Verde - 14ª PJ de Belo Horizonte - 09 de maio de 2025 Irregularidades no transporte coletivo no trecho Belo Horizonte-Ubá - Viação Pássaro Verde - 14ª PJ de Belo Horizonte - 22 de abril de 2025 Descumprir quadro de horário e colocar veículos em más condições de uso - Viação Pássaro Verde Ltda - 14ª PJ de Belo Horizonte - 28 março de 2025 2024 Utilizar veículos em más condições entre outras - Consórcio BHLeste e S&M Transportes S.A - 14ª PJ de Belo Horizonte – 06 de dezembro de 2024 Utilizar veículos em más condições de funcionamento, conservação e limpeza - Expresso Gardênia - 14ª PJ de Belo Horizonte - 02 de setembro de 2024 Recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, mediante pronto pagamento - BY Moto LTDA. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 12 de abril de 2024 2023 Descumprimento do quadro de horário e circulação com excesso de passageiros no veículo - Ônibus 500C e 5645 - Consórcio Linha Verde - 14ª PJ de Belo Horizonte - 31 maio de 2023 Operação de viagens em desacordo com a legislação sanitária vigente durante a pandemia - Consórcio Metropolitano. de Transportes - 14ª PJ de Belo Horizonte - 02 de fevereiro de 2023 2022 Ausência de espaço no site para que pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida informem tal condição no ato da compra - Viação Progresso e Turismo Ltda. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 23 de novembro de 2022 Descumprimento do quadro de horários e ocupação máxima dos veículos durante as viagens em relação à Linha 9103 - 14ª PJ de Belo Horizonte - 12 de setembro de 2022 Não disponibilização de informações para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em seu site - Viação Cidade do Aço Ltda. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 17 de outubro de 2022 Cobrança de 12% sobre serviços, a título de taxa de aluguel - Movida Locação de Veículos S.A. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 16 de agosto de 2022 Exigência de assinatura de termo de renúncia de direitos para consumidores com bagagem extraviada - Empresa Gontijo - 14ª PJ de Belo Horizonte - 5 de agosto de 2022 Oferta de serviço de transporte público sem a presença de agente de bordo nos horários determinados pela lei - Linha 5503-A - 14ª PJ de Belo Horizonte - 29 de julho de 2022 Oferta de serviço de transporte público sem a presença de agente de bordo nos horários determinados pela lei - Linha 8207 - 14ª PJ de Belo Horizonte - 29 de julho de 2022 Oferta de serviço de transporte público sem a presença de agente de bordo nos horários determinados pela lei - Linha SC03-B - 14ª PJ de Belo Horizonte - 29 de julho de 2022 Oferta de serviço de transporte público sem a presença de agente de bordo nos horários determinados pela lei - Linha 1510 - 14ª PJ de Belo Horizonte - 13 de julho de 2022 Oferta de serviço de transporte público sem a presença de agente de bordo nos horários determinados pela lei - Linha 9405 - 14ª PJ de Belo Horizonte - 13 de julho de 2022 Oferta de serviço de transporte público sem a presença de agente de bordo nos horários determinados pela lei - Linha 9208 - 14ª PJ de Belo Horizonte - 8 de julho de 2022 Oferta de serviço de transporte público sem a presença de agente de bordo nos horários determinados pela lei - Linha 9214 - 14ª PJ de Belo Horizonte - 7 de julho de 2022 Oferta de serviço de transporte público sem a presença de agente de bordo nos horários determinados pela lei - Linha SC04 - 14ª PJ de Belo Horizonte - 7 de julho de 2022 Oferta de serviço de transporte público sem a presença de agente de bordo nos horários determinados pela lei - Linha 4107 - 14ª PJ de Belo Horizonte - 7 de julho de 2022 Oferta de serviço de transporte público sem a presença de agente de bordo nos horários determinados pela lei - Linha 2033 - 14ª PJ de Belo Horizonte - 7 de julho de 2022 Oferta de serviço de transporte público sem a presença de agente de bordo nos horários determinados pela lei - Linha 4802A - 14ª PJ de Belo Horizonte - 7 de julho de 2022 Oferta de serviço de transporte público sem a presença de agente de bordo nos horários determinados pela lei - Linha 1030 - 14ª PJ de Belo Horizonte - 20 de junho de 2022 Oferta de serviço de transporte público sem a presença de agente de bordo nos horários determinados pela lei - Linha 318 - 14ª PJ de Belo Horizonte - 3 de junho de 2022 Oferta de serviço de transporte público sem a presença de agente de bordo nos horários determinados pela lei - Linha 9210 - 14ª PJ de Belo Horizonte - 2 de junho de 2022 Ausência de espaço para informar caso de deficiência em site de venda online de passagens - Paraibuna Transportes Ltda - 14ª PJ de Belo Horizonte - 24 maio de 2022 Descumprimento do quadro de horários e atrasos, bem como veículos em mau estado de conservação - Expresso Gardenia Ltda. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 16 de maio de 2022 Cobrança indevida de taxa para utilização do banheiro do Terminal Rodoviário de Belo Horizonte (TERGIP) - 14ª PJ de Belo Horizonte - 12 de maio de 2022 Não-disponibilização de veículos adaptados para deficientes físicos - Localiza Rent a Car S.A. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 31 de março de 2022 Cobrança de 12% sobre serviços, a título de taxa de aluguel - Localiza Rent a Car S.A - 14ª PJ de Belo Horizonte - 22 de março de 2022 Oferta de serviço de transporte público sem a presença de agente de bordo nos horários determinados pela lei - Linha 8205 - 14ª PJ de Belo Horizonte - 14 de março de 2022 Oferta de serviço de transporte público sem a presença de agente de bordo nos horários determinados pela lei - Linha 9403 - 14ª PJ de Belo Horizonte -14 de março de 2022 Oferta de serviço de transporte público sem a presença de agente de bordo nos horários determinados pela lei - Linha 637 - 14ª PJ de Belo Horizonte -14 de março de 2022 Oferta de serviços de transporte público sem a presença de agente de bordo nos horários determinados pela lei - Linha 4201 - 14ª PJ de Belo Horizonte - 16 de fevereiro de 2022 Oferta de serviços de transporte público sem a presença de agente de bordo nos horários determinados pela lei - Linha 4102 - 14ª PJ de Belo Horizonte - 16 de fevereiro de 2022 Oferta de serviços de transporte público sem a presença de agente de bordo nos horários determinados pela lei - Linha 4034 - 14ª PJ de Belo Horizonte - 16 de fevereiro de 2022 2021 Oferta de serviços de transporte público por meio da linha de ônibus 5203 sem a presença de agente de bordo - 14ª PJ de Belo Horizonte - 21 de maio de 2021 2020 Ausência de conteúdo informativo de embarque e bilhetes, conforme Lei 11.975/09 - Viação Shalon Ltda-ME - 1ª PJ de Mantena - 29 de outubro de 2020 2018 Ausência de informação clara e adequada de taxas cobradas - Unidas Locadora de Veículos Ltda - Belo Horizonte - 30 de novembro 2018 Cobrança de taxas sem prévia e adequada informação - Localiza Rent a Car S.A. - Belo Horizonte - 28 de novembro de 2018 Deixar de estipular prazo para o cumprimento de obrigação - Honda Automóveis do Brasil Ltda - Belo Horizonte - 14 de junho de 2018 Falha de informação ao ofertar produto - Ford Motors Company Brasil Ltda - Belo Horizonte- 25 de janeiro de 2018