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Decisões Administrativas

O Procon-MG disponibiliza aos agentes do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor (SEDC) as decisões administrativas proferidas pelos promotores de Justiça, que são atos em que deliberam sobre fatos de sua competência em relação à Defesa do Consumidor.

A decisão conterá o relatório dos fatos, o enquadramento legal e, se condenatória, a natureza e gradação da sanção administrativa. Analisa a defesa e as provas produzidas nos autos.

Decisões proferidas sobre Código de Defesa do Consumidor:

2020

Prática de atividades exclusivas de médicos oftalmologistas - William Fiatkosk e estabelecimento Bona Visão - Araguari - 3 de fevereiro de 2020

Não entrega de produtos adquiridos no site - CNOVA Comércio Eletrônico S/A - Belo Horizonte - 17 de janeiro de 2020

Comercialização de produto impróprio ou inadequado ao consumo - Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda - Belo Horizonte - 7 de janeiro de 2020

Exposição de oferta de produto sem possuir no estoque - Cnova Comércio Eletrônico S/A - Belo Horizonte - 7 de janeiro de 2020

Descumprimento de oferta e não entrega do produto adquirido - Cnova Comércio Eletrônico S/A - Belo Horizonte - 7 de janeiro de 2020

2019

Venda casada pelo condicionamento de bebidas à aquisição de copos - Sleepwalkers Entreterimento Ltda - Belo Horizonte - 11 de dezembro de 2019

Publicidade enganosa de produto com falsas finalidades terapêuticas - Magic Feel Eletromagnéticos Ltda ME - Belo Horizonte - 26 de novembro de 2019

Indisponibilidade em estoque de produtos comercializados no site - Tellerina Comércio de Presentes e Artigos Para Decoração S/A - Belo Horizonte - 22 de novembro de 2019

Produto impróprio ou inadequado ao consumo - LG Eletronics do Brasil Ltda - Belo Horizonte - 12 de novembro de 2019

Centro de Orientação e Organização Psicanalítica e outros - Atuação clandestina de instituições de ensino superior sem aprovação do MEC - Montes Claros - 6 de novembro de 2019

Descumprimento de oferta quanto ao prazo de entrega de produto - LGF Comércio Eletrônico Ltda - Belo Horizonte - 29 de outubro de 2019

Desrespeito ao exercício do direito de arrependimento - B2W Companhia Digital e outro - Belo Horizonte - 14 de outubro de 2019

Indução do consumidor a erro na política de cancelamento e devolução de valores de produtos adquiridos via internet - NS2.com Internet S/A - Belo Horizonte -11 de outubro de 2019

Não estorno integral do valor pago pelo consumidor após a devolução do produto - Ebazar Ltda - Belo Horizonte - 30 de setembro de 2019

Taxa de conveniência na venda de ingressos do cinema - Ingresso.com Ltda - Belo Horizonte - 27 de setembro de 2019

Cobrança de taxa de conveniência na venda de ingressos - JN Produções e Eventos Ltda ME e outro - Belo Horizonte - 27 de setembro de 2019

Descumprimento de oferta quanto ao prazo de entrega dos produtos - Bazam & Pichau Informática Ltda - Belo Horizonte - 9 de setembro de 2019

Cobrança de taxa administrativa na venda de passagens adquiridas no site - Expresso Gardênia Ltda - Belo Horizonte- 6 de setembro de 2019

Não cumprimento da oferta - Drogaria Araujo S/A - Belo Horizonte - 2 de setembro de 2019

Descumprimento do prazo de entrega da obra - PDG Realty S/A - Belo Horizonte - 19 de agosto de 2019

Produto impróprio e inadequado ao consumo - Apple Computer do Brasil Ltda - Belo Horizonte - 31 de julho de 2019

Não entrega do produto sem justa causa - Galithx Provedor de Conteúdo Eireli - Belo Horizonte - 4 de junho de 2019

Venda por telefone sem anuência do consumidor e recusa de cancelar a aquisição - LAM Folini-Mundial Editora e Distribuidora de Livros - Belo Horizonte - 14 de maio de 2019

Cobrança abusiva por perda de ticket de estacionamento- Boulevard Shopping S/A - Belo Horizonte - 8 de maio de 2019

Produtos alimentícios - embalagem avariada e produtos sem data de validade - Atacadão S/A - Betim - 16 de abril de 2019

Atraso na entrega dos produtos - Saraiva e Siciliano S/A - Belo Horizonte - 19 de março de 2019

Venda de seguro sem prévia autorização do consumidor - RN Comércio Varejista S/A - Belo Horizonte - 13 de março de 2019

Venda casada de seguro na contratação de consórcio - Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda - Belo Horizonte - 7 de março de 2019

Não entrega do produto - CMS Interiores Eireli-ME - Belo Horizonte - 20 de fevereiro de 2019

Não entrega do produto - Vesteer Tecnologia Ltda -  Belo Horizonte - 12 de fevereiro de 2019

Cobrança abusiva de multa rescisória - Coleguim/Unidade Santa Amélia - Belo Horizonte - 16 de janeiro de 2019

Não adesão ao Termo de Ajustamento de Conduta e análise do valor da multa- Inbrands S/A - Belo Horizonte - 15 de janeiro de 2019

2018

Prática abusiva na renovação automática nos contratos de prazo determinado - Editora Globo - Belo Horizonte - 12 de dezembro de 2018

Não entrega do produto sem justa causa - LKD Comércio Eletrônico S/A - Belo Horizonte - 3 de dezembro de 2018

Exigência de fornecimento de dados dos consumidores sem informação adequada sobre a abertura de cadastro - Drogaria Araújo S/A - BH - 3 de dezembro de 2018

Cláusula abusiva referente a taxa de manutenção - Smartmng Academia de Ginástica Ltda-Smart Fit - Belo Horizonte - 12 de novembro de 2018

Descumprimento de oferta e não entrega do produto por indisponibilidade de estoque - NS2.com Internet S/A - Belo Horizonte - 24 de outubro de 2018

Condicionamento de revenda de produtos alimentícios a limites quantitativos - Makro Atacadista S/A - BH - 10 de outubro de 2018

Venda casada condicionada à aquisição de copos para bebidas - Box Entretenimento e Cultura Ltda - Belo Horizonte - 8 de outubro de 2018

Venda casada condicionamento à aquisição de seguro de vida - GMAC Administradora de Consórcios - Belo Horizonte - 4 de setembro de 2018

Venda casada condicionada à aquisição de prestação de serviço de assistência técnica - ACBZ Importação e Comércio Ltda- ASUS - Belo Horizonte - 27 de agosto de 2018

Cobrança indevida de taxa de conveniência na venda de ingressos - João W. E.-Flor de Lis Produções e Eventos Ltda - BH - 24 de julho de 2018

Venda casada de produto condicionada à aquisição de sandália - R&D Empreendimentos Ltda-ME - Belo Horizonte - 22 de agosto de 2018

Proibição da entrada de alimentos e bebidas em eventos - T4F Entretenimento S/A. - Belo Horizonte - 20 de julho de 2018

Inobservância na cobrança de valor da fração hora de estacionamento - ABR Serviços Eireli-EPP-Estacionamento Maxipark - Belo Horizonte - 18 de julho de 2018

Cobrança indevida de taxa de conveniência na venda de ingresso - T4F Entreterimento S/A - Belo Horizonte - 18 de julho de 2018

Cobrança indevida de taxa de conveniência na venda de ingressos - CL Carneiro Ltda-Nenety Eventos - Belo Horizonte - 9 de julho de 2018

Cobrança indevida de taxa de conveniência na venda de ingressos - Central dos Ingressos Promoções e Eventos Ltda - Belo Horizonte - 4 de julho de 2018

Prática abusiva na renovação automática de assinatura - Três Comércio de Publicações Ltda - Belo Horizonte - 2 de julho de 2018

Produto impróprio para uso e consumo - QBEX Computadores Ltda - Belo Horizonte - 28 de junho de 2018

Venda casada - Editora FTD S/A - Belo Horizonte - 6 de junho de 2018

Venda casada - Cambraia e R. Comércio de Veículos e Serviços Ltda e Peugeot-Citroen do Brasil Automóveis Ltda - Belo Horizonte - 17 de maio de 2018

Direito de arrependimento e demora de devolução de valores ao consumidor - Cnova Comércio Eletrônico S/A - Belo Horizonte - 10 de maio de 2018

Recusa de restituição de valores pagos por cancelamento do contrato - Software Branding Licenciamento de Marcas Eireli-ME - Belo Horizonte - 7 de maio de 2018

Violação no dever de informação - SBF Comércio de Produtos Esportivos Ltda - Belo Horizonte - 3 de maio de 2018

Seguro embutido no valor do produto venda casada - Companhia Brasileira de Distribuição - Belo Horizonte - 20 de abril de 2018

Cobrança indevida de taxa de conveniência na venda de ingressos - Rope Eventos Ltda-ME - Belo Horizonte - 13 de abril de 2018

Redução do valor da multa aplicada - Mobly Comércio Varejista Ltda - Belo Horizonte - 12 de janeiro de 2018