O Procon-MG disponibiliza aos agentes do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor (SEDC) as decisões administrativas proferidas pelos promotores de Justiça, que são atos em que deliberam sobre fatos de sua competência em relação à Defesa do Consumidor.

2026

Código de Defesa do Consumidor

Combustíveis

Serviços Bancários

Telecomunicações 

Transporte Terrestre

Vigilância Sanitária