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Decisões Administrativas

O Procon-MG disponibiliza aos agentes do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor (SEDC) as decisões administrativas proferidas pelos promotores de Justiça, que são atos em que deliberam sobre fatos de sua competência em relação à Defesa do Consumidor.

A decisão conterá o relatório dos fatos, o enquadramento legal e, se condenatória, a natureza e gradação da sanção administrativa. Analisa a defesa e as provas produzidas nos autos. 

Decisões proferidas sobre combustíveis:

2020

Transporte de álcool etílico hidratado sem respectiva nota fiscal - Posto Encontro dos Rios Ltda e outros - 14ª PJ de Belo Horizonte - 4 de março de 2020

2019

Comercialização de produto inadequado para o consumo - Comercial Marcesop Ltda e outro - Belo Horizonte - 28 de agosto de 2019

Produto inadequado para consumo - Mabe Transporte Ltda - Belo Horizonte - 28 de agosto de 2019

Transporte de combustível sem carimbo da fiscalização na nota fiscal - Onix Brasileira de Petróleo Ltda e Outros - Belo Horizonte - 19 de agosto de 2019

Descumprimento de normas específicas para venda de combustível automotivo - Posto Encontro dos Rios Ltda - Várzea da Palma - 16 de abril de 2019

Comercialização de produto inadequado - CCC Gás Veicular Ltda - Belo Horizonte - 15 de abril de 2019

Produto impróprio para consumo - Produto em desacordo com normas específicas - CCC Gás Veicular Ltda_Belo Horizonte - 4 fevereiro de 2019

Ausência de funcionário habilitado na análise de qualidade e confusão de características de outro fornecedor - Auto Posto Titoneli - São Lourenço - 30 de janeiro de 2019

2018

Termodensímetro de leitura direta da bomba posicionado de forma incorreta - CCC Gás Veicular Ltda - Belo Horizonte - 04 de outubro de 2018

Produto impróprio ao uso e consumo - Petrobel Ltda-EPP - Belo Horizonte - 26 de junho de 2018

Produto impróprio ao uso e consumo - Posto Salazar Ltda - Belo Horizonte - 29 de maio de 2018

Termodensímetro inoperante - Kepler Comércio e Serviços Ltda - Belo Horizonte - 25 de abril de 2018

Falta de certificado e falta do preço do diesel no painel - Posto Tabocão III Ltda - Prata - 01 de fevereiro de 2018

Vício de informação não preenchimento do registro de qualidade - Posto Gonçalves e Vieira Ltda - Prata - 01 de fevereiro de 2018

Restrição para recebimento de cheque e ausência de precificação - Auto Posto Raça Ltda - Prata - 18 de janeiro de 2018

Ausência de informação e acréscimo indevido no preço - Auto Posto Zumpano Ltda - Prata - 18 de janeiro de 2018