O Procon-MG disponibiliza aos agentes do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor (SEDC) as decisões administrativas proferidas pelos promotores de Justiça, que são atos em que deliberam sobre fatos de sua competência em relação à Defesa do Consumidor.

 

A decisão conterá o relatório dos fatos, o enquadramento legal e, se condenatória, a natureza e gradação da sanção administrativa. Analisa a defesa e as provas produzidas nos autos. 

 

Decisões proferidas sobre precificação:

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Falha no dever de informação ao deixar de apontar o preço individual de cada produto colocado a disposição - Panificadora Padalita Oficial LTDA. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 28 de novembro de 2022

Ausência de informação sobre o preço dos produtos expostos na vitrine - SBF Comércio de Produtos Ltda. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 14 de dezembro de 2022