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Decisões Administrativas

Procon-MG disponibiliza aos agentes do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor (SEDC) as decisões administrativas proferidas pelos promotores de Justiça, que são atos em que deliberam sobre fatos de sua competência em relação à Defesa do Consumidor.

A decisão conterá o relatório dos fatos, o enquadramento legal e, se condenatória, a natureza e gradação da sanção administrativa. Analisa a defesa e as provas produzidas nos autos.

Decisões proferidas sobre telecomunicações:

2020

Contratação irregular de seguro através de oferta via SMS - TIM Celular S/A e outro - Belo Horizonte - 1 de julho de 2020

Falhas no Serviço de Atendimento ao Consumidor SAC - Tim Celular S/A - Belo Horizonte - 3 de fevereiro de 2020

2019

Publicidade a terminal telefônico inscrito na lista Antimarketing - Delta Cred Soluções Financeiras Ltda - Belo Horizonte - 26 de novembro de 2019

Cobrança indevida de consumo de dados - Claro S/A - Belo Horizonte - 01 de outubro de 2019

Suspensão de serviços prestados sem observância do lapso temporal mínimo - Claro S/A - Belo Horizonte - 18 de setembro de 2019

Vício de qualidade no serviço de comunicação multimídia - Telemar Norte Leste S/A - Belo Horizonte - 12 de setembro de 2019

Cobrança indevida de consumo de dados - Claro S/A - Belo Horizonte - 1º de outubro de 2019

Falhas no serviço de atendimento ao consumidor (SAC) - Telefônica Brasil S/A - Belo Horizonte - 22 de abril de 2019

Falha na continuidade de serviço de telefonia - Telefônica do Brasil S/A (Vivo) - Raul Soares - 20 de fevereiro de 2019

Cobrança indevida de serviços de internet móvel não utilizados - Tim Celular S/A - Belo Horizonte - 15 de fevereiro de 2019

Não envio de gravações solicitadas pelo consumidor - Sky Serviços de Banda Larga Ltda - Belo Horizonte - 28 de janeiro de 2019

Vício do serviço interrupção de conexão de dados móveis - Oi Móvel S/A - Belo Horizonte - 15 de janeiro de 2019

Alteração unilateral no plano de serviço - Tim Celular S/A - Belo Horizonte - 10 de janeiro de 2019

2018

Vício no produto impróprio ou inadequado para uso e consumo - Motorola Mobility Comércio Produtos Eletrônicos Ltda - BH - 27 nov 2018

Cobrança desproporcional em caso de cancelamento ou migração de plano - Tim Celular S/A - Belo Horizonte - 19 de novembro de 2018

Não disponibilização de ofertas de planos de serviços aos clientes antigos - Claro S/A - Belo Horizonte - 30 de outubro de 2018

Não envio de fatura de serviço impressa à residência dos consumidores - Telefônica Brasil S/A (Vivo) - Belo Horizonte - 17 ago 2018

Cobrança indevida de serviços adicionais - Tim Celular S/A - Belo Horizonte - 2 de agosto de 2018

Irregularidade de serviço e vício de informação - Telefônica Brasil S/A (Vivo) - Belo Horizonte - 31 de julho de 2018

Irregularidades no Serviço de Atendimento do Consumidor - SAC - Claro S/A - Belo Horizonte - 4 de julho de 2018

Alteração unilateral do plano de serviços gerando vantagem excessiva - Telefônica Brasil S/A (Vivo) - Belo Horizonte - 2 de julho de 2018

Falta de informação aos consumidores - Oi Móvel S/A e Telefônica Brasil S/A (Vivo) e Claro S/A - Belo Horizonte - 19 de junho de 2018

Venda casada - Claro S/A - Belo Horizonte - 18 de junho de 2018

Falta de reparo dos telefones de uso público - Telemar Norte Leste S/A - Oi - Belo Horizonte - 11 de maio de 2018

Desrespeito na lista de bloqueio antimarketing - Oi Móvel S/A - Belo Horizonte - 30 de abril de 2018

Descumprimento de oferta - Telefônica Brasil S/A (Vivo) - Belo Horizonte - 9 de abril de 2018

Dificultação do cancelamento do serviço - Sky Brasil Serviços Ltda - Belo Horizonte - 6 de março de 2018

Dificultação do cancelamento do serviço - Telefônica Brasil S/A (Vivo) - Belo Horizonte - 5 de março de 2018

Falha de informação - Telefônica Brasil S/A.- Vivo - Belo Horizonte - 27 de fevereiro de 2018

Descumprimento da franquia de dados no contrato de internet móvel - Telefônica Brasil S/A (Vivo) - Belo Horizonte - 1º fev 2018