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16/04/2026

Após mudanças legislativas, encontro no MPMG debate abandono afetivo e crimes contra a dignidade sexual de vulneráveis

Leis federais15.240/2025 e 15.353/2026 trazem mudanças relacionadas ao abandono afetivo, que agora é considerado ilícito civil, e a presunção absoluta de vulnerabilidade da vítima do crime de estupro de vulnerável

Procedimentos Extrajudiciais

Diário Oficial do MPMG

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