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01/07/2026

Procon-MPMG emite parecer com diretrizes de atuação do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor em relação às apostas em "bets"

Documento orienta a atuação de Procons municipais e órgãos de defesa do consumidor diante de publicidade abusiva, superendividamento, ludopatia e práticas comerciais irregulares no mercado de apostas de quota fixa

Procedimentos Extrajudiciais

Diário Oficial do MPMG

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