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19/08/2026

STF acolhe tese defendida pelo MPMG e amplia alcance da Lei Maria da Penha

Decisão histórica reconhece que medidas protetivas podem ser concedidas a mulheres vítimas de violência de gênero mesmo sem vínculo familiar, doméstico ou afetivo com o agressor; entendimento é firmado poucos dias após a Lei Maria da Penha completar 20 anos

Procedimentos Extrajudiciais

Diário Oficial do MPMG

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