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Pareceres

Constitui atribuição da Assessoria Jurídica do Procon-MG (Asjup) auxiliar a Coordenação do Procon-MG na elaboração de pareceres, que se originam em consultas jurídicas realizadas pelos agentes do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor (SEDC)

Dessa maneira, os pareceres representam um entendimento do Procon-MGsobre os assuntos relacionados à Defesa do Consumidor, sendo útil na diretriz interpretativa do SEDC.

Abaixo estão disponibilizados os pareceres jurídicos de acordo com a temática.

Código de Defesa do Consumidor

Água e Esgoto

Combustíveis

Concorrência

Energia Elétrica

Pesos e Medidas

Planos de Saúde

Seguros

Serviços Bancários

Telecomunicações

Transporte Aéreo

Transporte Terrestre

Vigilância Sanitária

Demais Assuntos:

Estatuto do Torcedor

Meia-Entrada

Mensalidade Escolar

Precificação