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Pareceres Jurídicos

Constitui atribuição da Assessoria Jurídica do Procon-MG (Asjup) auxiliar a Coordenação do Procon-MG na elaboração de pareceres, que se originam em consultas jurídicas realizadas pelos agentes do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor (SEDC).

Dessa maneira, os pareceres representam um entendimento do Procon-MG sobre os assuntos relacionados à Defesa do Consumidor, sendo útil na diretriz interpretativa do SEDC.

Pareceres sobre o Código de Defesa do Consumidor:

2019

Parecer nº 04 - Irregularidades na emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - 2ª PJ de Araxá - 28 de março de 2019

Parecer nº 06 - Curso superior de Educação Física - licenciatura e graduação - atuação profissional - 1ª PJ de Teófilo Otoni - 18 de março de 2019

Parecer nº 11 - Normas de segurança em parques de diversões móveis - PJ de Formiga - 15 de maio de 2019

Parecer nº 14 - Repasse de fundamentação legal aos policiais que apoiam equipe de fiscalização do Procon-MG - 5ª PJ de Patos de Minas - 11 de outubro de 2019

Parecer nº 15 - Utilização sigla PROCON - Procon Municipal de Conselheiro Lafaiete - 20 de agosto de 2019

Parecer nº 16 - Discrepância entre informações de valores de diárias de hotel - 6ª PJ de Vespasiano - 20 de junho de 2019

Parecer nº 17 - Necessidade de fiscalização orientadora - 4ª PJ de Cataguases - 20 de setembro de 2019

Parecer nº 18 - Atuação de profissionais de estética - 5ª PJ de Caratinga - 10 de outubro de 2019

Parecer nº 19 - Análise da não obrigatoriedade de emissão de documento fiscal de MEI ao consumidor final - 7 de outubro de 2019

Parecer nº 23 - Possível fraude em contratos de financiamento no comércio de veículos - PJ de Governador Valadares - 13 de novembro de 2019

2018

Parecer nº 02 - Regulamentação da Lista Antimarketing - Coordenação do Procon-MG - 19 de fevereiro de 2018

Parecer nº 04 - Cobrança em separado do ar-condicionado em leitos hospitalares - PJ de Juiz de Fora - 30 de agosto de 2018

Parecer nº 07 - Análise de venda casada na comercialização de lentes de contato - 1ª PJ de Guanhães - 8 de março de 2018

Parecer nº 08 - Exigência de nota fiscal ou procuração do titular da nota fiscal - Coordenação do Procon-MG - 13 de abril de 2018

Parecer nº 09 - Direito do cidadão de escolher ou desligar o som dos rádios postes - PJ de Raul Soares - 30 de abril de 2018

Parecer nº 16 - Análise do uso e inclusão do termos lactantes e pessoa com criança de colo - 29 de novembro de 2018

2017

Parecer nº 01 - Estudo para criação de Procons Regionais - Procon-MG - Belo Horizonte - 15 de maio de 2017

Parecer nº 07 - Legalidade das cláusulas contratuais imobiliárias - 1ª PJ de Nova Serrana - 24 de julho de 2017

Parecer nº 08 - Propaganda enganosa “Programa CNH Popular” - Procon-MG - Belo Horizonte - 21 de julho de 2017

Parecer nº 09 - Análise quanto à viabilidade de expedir recomendação - 2ª PJ de Salinas -  4 de julho de 2017

Parecer nº 12 - Condenação de fornecedores em emolumentos - PJ de Ubá - 5 de setembro de 2017

Parecer nº 12 - Inúmeras infrações cometidas por fornecedor  - PJ de São João Del Rei - 15 de setembro de 2017

Parecer nº 17 - Aplicabilidade da dupla visita - Procon-MG - Belo Horizonte - 28 de novembro de 2017