Os pareceres representam um entendimento do Procon-MG sobre os assuntos relacionados à Defesa do Consumidor. Eles são elaborados com base nas consultas jurídicas realizadas pelos agentes do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor (SEDC). 

Abaixo estão disponibilizados os pareceres jurídicos de acordo com a temática.

2026

 Parecer nº 01/2026 - PGJMG/PROCON-MPMG/ASJUP
Assunto: Apostas on-line (apostas de quota fixa) e os riscos de danos ao consumidor

Código de Defesa do Consumidor