Constitui atribuição da Assessoria Jurídica do Procon-MG (Asjup) auxiliar a Coordenação do Procon-MG na elaboração de pareceres, que se originam em consultas jurídicas realizadas pelos agentes do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor (SEDC).

Dessa maneira, os pareceres representam um entendimento do Procon-MG sobre os assuntos relacionados à Defesa do Consumidor, sendo útil na diretriz interpretativa do SEDC.

Abaixo estão disponibilizados os pareceres jurídicos que tratam sobre transporte terrestre. 

 

2023

Parecer nº 07 - Regularidade da cobrança de taxa por empresa terceirizada para prestar o serviço de compra e recarga de cartões de passagem de ônibus - Procon-MG - 28 de março de 2023

Parecer nº 04 - Reflexos da decisão do STF na ADI 4829-DF, tratando de prazo para os consumidores de linhas intermunicipais desistirem da viagem - Procon-MG - 10 de fevereiro de 2023

 

2022

Parecer nº 14 - Gratuidade de acesso para pessoas com deficiências físicas e outros em transporte coletivo urbano municipal - Procon-MG - 02 de setembro de 2022

Parecer nº  05 - Vício defeito na prestação do serviço público, responsabilidade do poder concedente e relação de consumo - Procon-MG - 3 de junho de 2022

Parecer nº 06 - Legalidade da Vinculação, por parte de empresa de ônibus, de cartão estudantil ao horário de aula - Procon-MG - 20 de maio de 2022

 

2021

Parecer nº 15 - Atribuição para atuar em casos envolvendo transporte intermunicipal de passageiros - Procon-MG - 21 de maio de 2021

 

2020

Parecer nº 09 - Suposta instalação irregular de catracas nos ônibus de transporte público - 12ª PJ de Ribeirão das Neves - 23 set. 2020

 

2018

Parecer nº 18 - Legislação que regulamenta transporte de menores desacompanhados no transporte intermunicipal - Coordenação do Procon-MG - 14 de setembro de 2018

 

2017

Obstáculos na aquisição de passagem de ônibus enfrentados por deficientes físicos - Procon-MG - 31 de agosto de 2017

Parecer nº 15 - Irregularidade no aumento de tarifas do transporte público municipal - PJ de São João Del Rei - 17 de outubro de 2017