Constitui atribuição da Assessoria Jurídica do Procon-MG (Asjup) auxiliar a Coordenação do Procon-MG na elaboração de pareceres, que se originam em consultas jurídicas realizadas pelos agentes do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor (SEDC).

Dessa maneira, os pareceres representam um entendimento do Procon-MG sobre os assuntos relacionados à Defesa do Consumidor, sendo útil na diretriz interpretativa do SEDC.

Pareceres elaborados sobre combustíveis:

 

2022

Parecer nº 04 - Análise das hipóteses de incidência de prática infrativa pela elevação, sem justa causa, do preço de combustíveis - Procon-MG - 15 de junho de 2022

 

2021

Parecer nº 01 - Divulgação de informações aos consumidores referentes aos preços dos combustíveis automotivos - Procon-MG - 23 de junho de 2021

Parecer nº 07 - Elaboração de TAC, tendo em vista irregularidades apontadas em auto de fiscalização lavrado no Master Combustíveis Ltda. (Postinho) - Procon-MG - 30 abril de 2021

Parecer nº 08 - Análise de autos de infração e respectiva defesa apresentada pelo Posto de Combustível Portal do Norte Ltda. - PJ de Corinto - 30 de abril de 2021

Parecer nº 09 - Responsabilidade da empresa em vender o veículo de transporte de combustível sem providenciar transferência no Detran-MG - 13ª PJ de Juiz de Fora - 30 de abril de 2021

 

2019

Parecer n° 12 - Abusividade dos preços praticados pelo posto de combustíveis - PJ de Brasópolis - 15 de maio de 2019

 

2018

Parecer nº 06 - Armazenamento de água em áreas de GLP - 7ª PJ de Passos - 16 de fevereiro de 2018