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Pareceres Jurídicos

Constitui atribuição da Assessoria Jurídica do Procon-MG (Asjup) auxiliar a Coordenação do Procon-MG na elaboração de pareceres, que se originam em consultas jurídicas realizadas pelos agentes do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor (SEDC).

Dessa maneira, os pareceres representam um entendimento do Procon-MG sobre os assuntos relacionados à Defesa do Consumidor, sendo útil na diretriz interpretativa do SEDC.

Pareceres sobre vigilância sanitária:

2019

Parecer nº 03 - Responsabilidade dos estabelecimentos comerciais por vício de alimentos e a legitimidade passiva no processo administrativo sancionador - 13ª PJ de Montes Claros - 14 de março de 2019

Parecer n° 13 - Procedimento de fiscalização do Procon-MG em revendas de produtos cárneos - 5ª PJ de Patos de Minas - 6 de maio de 2019