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Pareceres Jurídicos

Constitui atribuição da Assessoria Jurídica do Procon-MG (Asjup) auxiliar a Coordenação do Procon-MG na elaboração de pareceres, que se originam em consultas jurídicas realizadas pelos agentes do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor (SEDC).

Dessa maneira, os pareceres representam um entendimento do Procon-MG sobre os assuntos relacionados à Defesa do Consumidor, sendo útil na diretriz interpretativa do SEDC.

Abaixo estão disponibilizados os pareceres jurídicos que tratam sobre telecomunicações. 

2018

Parecer nº 13 - Interrupção de tranmissão de canais abertos - Procon Municipal de Ouro Preto e Procon Câmara de Caeté -  05 de setembro de 2018