Constitui atribuição da Assessoria Jurídica do Procon-MG (Asjup) auxiliar a Coordenação do Procon-MG na elaboração de pareceres, que se originam em consultas jurídicas realizadas pelos agentes do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor (SEDC).

Dessa maneira, os pareceres representam um entendimento do Procon-MG sobre os assuntos relacionados à Defesa do Consumidor, sendo útil na diretriz interpretativa do SEDC.

Abaixo estão disponibilizados os pareceres jurídicos que tratam sobre serviços bancários.

2025

Manifestação - Avaliar a legalidade do fechamento da agência bancária no município de Carangola - Banco Itaú - Procon-MPMG -15 de dezembro de 2025

  Parecer Jurídico - Apurar eventual cobrança de juros abusivos - Procon-MPMG - 04 de dezembro de 2025  

 Parecer Jurídico/Manifestação - Exigência de autorização judicial pelo Itaú Unibanco/SA em requisição de contrato de empréstimo consignado - Procon-MG - 21 de janeiro de 2025 

2023

Parecer nº 13 - Abusividade de cláusulas contratuais presentes no pré-contrato bancário - 20 de outubro de 2023

2018

Parecer nº 17- Fechamento de agência do Banco do Brasil em Governador Valadares - PJ Governador Valadares - 17 de setembro de 2018

Parecer nº 14 - Análise da conduta do Banco do Brasil em limitar boletos de cobrança em razão valor e modo de pagamento - Procon Uberaba e Procon Poços de Caldas - 29 de agosto de 2018

Parecer nº 10 - Contratação de empréstimo consignado para idosos via terminal eletrônic - CFDI - 20 de agosto de 2018

Parecer nº 05 - Ausência de prestação do serviço de saque pelo Banco do Brasil SA - PJ de Visconde do Rio Branco - 19 de fevereiro de 2018