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Notas Técnicas

A Assessoria Jurídica do Procon-MG (Asjup) auxilia a Coordenação do Procon-MG na elaboração de notas técnicas, após profunda análise de fatos e fundamentos jurídicos, que visam a consolidar o entendimento sobre determinada questão, dotada de complexidade, permitindo aos órgãos de Defesa do Consumidor uma atuação mais sólida e uniforme.

 

Código de Defesa do Consumidor

Água e Esgoto

Combustíveis

Concorrência

Energia Elétrica

Pesos e Medidas

Planos de Saúde

Seguros

Serviços Bancários

Telecomunicações

Transporte Aéreo

Transporte Terrestre

Vigilância Sanitária

 

Demais Assuntos:

Estatuto do Torcedor

Meia-Entrada

Mensalidade Escolar

Precificação

 

Notas técnicas - SEDC

Troca de vasilhame de água mineral vencido_Procon-MG_26 de novembro de 2010

Erratas sobre ofertas publicitárias em prejuízo ao consumidor_Procon-MG_12 de novembro de 2009

 

Notas técnicas - Senacon