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Notas Técnicas

A Assessoria Jurídica do Procon-MG (Asjup) auxilia a Coordenação do Procon-MG na elaboração de notas técnicas, após profunda análise de fatos e fundamentos jurídicos, que visam a consolidar o entendimento sobre determinada questão, dotada de complexidade, permitindo aos órgãos de Defesa do Consumidor uma atuação mais sólida e uniforme.

 

Notas técnicas elaboradas a partir do Código de Defesa do Consumidor:

 

Nota Técnica nº 3 - Fornecimento de produtos em embalagens contendo múltiplas unidades autônomas - Procon-MG - 9 de fevereiro de 2004

Nota Técnica nº 2 - Fornecimento de produtos condicionado à aquisição de múltiplas unidades - Procon-MG - 9 de fevereiro de 2004

Nota Técnica nº 1 - Imposição indevida de limites quantitativos máximos na oferta de produtos - Procon-MG - 2 de fevereiro de 2004