A Assessoria Jurídica do Procon-MG (Asjup) auxilia a Coordenação do Procon-MG na elaboração de notas técnicas, após profunda análise de fatos e fundamentos jurídicos, que visam a consolidar o entendimento sobre determinada questão, dotada de complexidade, permitindo aos órgãos de Defesa do Consumidor uma atuação mais sólida e uniforme.

Notas técnicas elaboradas a partir do Código de Defesa do Consumidor:

 

2025

Nota técnica nº 2 - Vedação da prestação de assessoria ou consultoria jurídica por Procons - Procon-MPMG - 08 setembro de 2025

 

2022

Nota Técnica nº 1 - Definição e critérios para a devida aplicação da precificação por unidade de medida - art. 6º, inciso XIII do CDC - Procon-MG - 24 de maio de 2022

 

2020

Nota Técnica nº 7 - Orientações sobre contratação dos serviços de atividades físicas e esportivas no panorama da pandemia do COVID-19 - Procon-MG - Belo Horizonte - 7 de outubro de 2020

Nota Técnica nº 6 - Orientações aos órgãos públicos integrantes do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor - Procon-MG - Belo Horizonte - 29 de setembro de 2020 

 

2004

Nota Técnica nº 3 - Fornecimento de produtos em embalagens contendo múltiplas unidades autônomas - Procon-MG - 9 de fevereiro de 2004

Nota Técnica nº 2 - Fornecimento de produtos condicionado à aquisição de múltiplas unidades - Procon-MG - 9 de fevereiro de 2004

Nota Técnica nº 1 - Imposição indevida de limites quantitativos máximos na oferta de produtos - Procon-MG - 2 de fevereiro de 2004