A Assessoria Jurídica do Procon-MG (Asjup) auxilia a Coordenação do Procon-MG na elaboração de notas técnicas, após profunda análise de fatos e fundamentos jurídicos, que visam a consolidar o entendimento sobre determinada questão, dotada de complexidade, permitindo aos órgãos de Defesa do Consumidor uma atuação mais sólida e uniforme.

2025

  Nota técnica nº 1 - Modalidades de precificação em produtos e serviços - regra geral e exceções - Procon-MPMG - 08 de setembro de 2025  

2004

Notas Técnicas nº 05 - Ausência de regulamentação nas ações fiscais - Procon-MG - 21 de outubro de 2004