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Notas Técnicas

A Assessoria Jurídica do Procon-MG (Asjup) auxilia a Coordenação do Procon-MG na elaboração de notas técnicas, após profunda análise de fatos e fundamentos jurídicos, que visam a consolidar o entendimento sobre determinada questão, dotada de complexidade, permitindo aos órgãos de Defesa do Consumidor uma atuação mais sólida e uniforme.

Notas técnicas sobre telecomunicações:

Notas Técnicas nº 07 - Abusividade e ilegalidade da cobrança de ponto adicional - Procon-MG - 20 de setembro de 2005