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Notas Técnicas

A Assessoria Jurídica do Procon-MG (Asjup) auxilia a Coordenação do Procon-MG na elaboração de notas técnicas, após profunda análise de fatos e fundamentos jurídicos, que visam a consolidar o entendimento sobre determinada questão, dotada de complexidade, permitindo aos órgãos de Defesa do Consumidor uma atuação mais sólida e uniforme.

Notas técnicas sobre combustíveis:

Notas Técnicas nº 12 - Medidas reparadoras da ANP - Procon-MG - 04 de setembro de 2014