Folder Digital Roteiro para Criação de Procons Municipais 

Minuta - Programa de Defesa do Consumidor

Minuta de Projeto de Lei para Criação de Procons Municipais

  Minuta de Projeto de Lei para Criação de Procons Municipais - Versão Simplificada  

Minuta - Decreto Municipal para Regulamentação de Processo Administrativo de Defesa do Consumidor do Procon Municipal

Termo de Convênio

Cartilha "Consórcios Públicos a Serviço do Desenvolvimento Econômico Regional"