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Notícias

30/11/2023

Palestra sobre atuação estratégica do MP no sistema de precedentes e seus impactos nas funções ministeriais abre Congresso Estadual em BH

A programação segue até amanhã abordando ainda assuntos como Formação e aplicação de padrões decisórios nas cortes de apelo, A atuação do Ministério Público junto ao STJ: análise de precedentes, além de oficinas temáticas

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