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22/10/2024

Segurança jurídica é tema do segundo dia de debates do Congresso Sistema Brasileiro de Precedentes

Debatedores do evento organizado pelo MPMG e STJ abordaram desafios da construção de precedentes sólidos que agilizem os trâmites do judiciário e reforcem a confiança nos sistemas de Justiça

 

 

Processos e Procedimentos

Diário Oficial do MPMG

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