Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Povos Indígenas e Tribais - estabelece direitos e garantias para os Povos Indígenas e Tribais, com destaque para o respeito à sua identidade, cultura, territórios e formas de organização. Adotada em 1989, foi ratificada pelo Brasil em 2002 e atualmente está em vigor no país por meio do Decreto nº 10.088/2019.
Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais da UNESCO - adotada em 2005, reconhece a importância da diversidade cultural e estabelece princípios e medidas para sua proteção e promoção. No Brasil, foi promulgada pelo Decreto nº 6.177/2007, fortalecendo o compromisso do país com a valorização e a preservação da diversidade das expressões culturais.
Convenção Sobre Diversidade Biológica (CDB) - tratado internacional da Organização das Nações Unidas, estabelecido durante a ECO-92, no Rio de Janeiro, em 1992. Tem como objetivos principais a conservação da biodiversidade, o uso sustentável de seus componentes e a repartição justa e equitativa dos benefícios decorrentes da utilização dos recursos genéticos. No Brasil, foi aprovada pelo Decreto Legislativo nº 2/1994 e ratificada pelo Decreto Federal nº 2.519/1998.
Decreto nº 6.040/2007 - Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais.
Decreto n° 4.887/2003 - Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art.68 do Ato das Disposição Constitucionais Transitórias.
Lei n° 12.288/2010 - Institui o Estatuto da Igualdade Racial
Legislação do Estado de Minas Gerais:
Lei estadual 21.147/2014 - Institui a política estadual para o desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais de Minas Gerais.