O que é o Selo MuPI?

O Selo “Município pela Primeira Infância” (Selo MuPI) é mais um dos produtos estratégicos do Projeto MaPI – Minas pela Primeira Infância, iniciativa do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) que busca fortalecer, apoiar e promover o avanço das políticas públicas voltadas para crianças de 0 a 6 anos em todo o estado.

Instituído pela Resolução PGJ nº 31, de 10 de novembro de 2025, o Selo MuPI tem como objetivo reconhecer e incentivar os municípios mineiros que demonstram compromisso real com a construção, aprovação e implementação de Planos Municipais pela Primeira Infância (PMPI), bem como com ações práticas de transformação do território para as crianças.

O Selo nasce como um instrumento de valorização, que celebra o esforço dos municípios engajados e estimula o avanço contínuo. Cada categoria representa uma etapa da jornada municipal: da organização inicial até a consolidação de políticas mais estruturadas, intersetoriais, planejadas e apoiadas por legislação e orçamento.

Assim, o Selo MuPI não é apenas uma certificação: é um marco de reconhecimento institucional, que reforça a prioridade da primeira infância nas agendas municipais e amplia o impacto do Projeto MaPi pelo estado.

Categorias e critérios para concessão

O Selo MuPI é concedido em três categorias: Bronze, Prata e Ouro, em ordem crescente de exigências. A seguir, um resumo claro dos critérios definidos oficialmente.

• Categoria Bronze

Para receber o Selo MuPI – Bronze, o município deve comprovar:

Ter instituído o Comitê Intersetorial da Primeira Infância, por decreto.

Ter realizado o Diagnóstico Municipal da Primeira Infância.

Ter elaborado o marco lógico para implementação do PMPI.

Ter participado de pelo menos duas oficinas ofertadas pelo Projeto MaPi.

Ter preenchido a pesquisa de acompanhamento.

Ter enviado o PMPI ao CMDCA, com apresentação da declaração de recebimento.

• Categoria Prata

Além de cumprir todos os critérios da categoria Bronze, o município deve demonstrar:

Aprovação do PMPI pelo CMDCA e encaminhamento formal à Câmara Municipal (com mensagem ou documento equivalente).

Realização de ao menos uma ação de transformação cultural ou territorial.

•  Categoria Ouro

Para alcançar o Selo MuPI – Ouro, o município deve cumprir todos os critérios da categoria Prata e ainda:

Ter o PMPI aprovado pela Câmara Municipal e transformado em lei, com numeração indicada.

Ter participado de pelo menos três oficinas temáticas do Projeto MaPi.

Comprovar orçamento específico para a primeira infância na LOA vigente (não sendo aceitas dotações vazias ou “janelas orçamentárias”).

Ter realizado ao menos duas ações de transformação territorial/cultural, sendo obrigatória uma ação de criação ou adaptação de área verde para a primeira infância.

Transparência e comprovação

A Resolução estabelece que todos os critérios devem ser comprovados preferencialmente por atos normativos da Prefeitura. Na ausência deles, serão aceitos documentos oficiais assinados e datados.
A participação em oficinas será confirmada pelas listas de presença reais, não sendo permitido preenchimento posterior.

Para ações territoriais, devem ser enviados registros fotográficos de antes e depois.