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Procon-MG disponibiliza aos agentes do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor (SEDC) as decisões administrativas proferidas pelos promotores de Justiça, que são atos em que deliberam sobre fatos de sua competência em relação à Defesa do Consumidor.

A decisão conterá o relatório dos fatos, o enquadramento legal e, se condenatória, a natureza e gradação da sanção administrativa. Analisa a defesa e as provas produzidas nos autos.

Decisões proferidas sobre serviços educacionais privados:

 

2024

Conduta abusiva na concessão de bolsas estudantis sociais pela Faculdade Izabela Hendrix - 14ª PJ de Belo Horizonte - 08 de janeiro de 2024

 

2023

Cobrança de matrícula em valor superior ao da mensalidade - Colégio Noeme Campos Ltda. - 14ª PJ de Belo Horizonte -  27 de setembro de 2023

Cobrança integral da semestralidade do curso de medicina - Fundação Educacional Lucas Machado - 14ª PJ de Belo Horizonte - 28 de agosto de 2023

Conduta abusiva consistente em cobrança abusiva de multa rescisória-Escola Mineira de Segurança LTDA-14ª PJ de Belo Horizonte - 28 de julho de 2023

Divulgação de cursos livres sem autorização do Ministerio da Educação - Faculdade Internacional de Cursos Livres -14ª PJ de Belo Horizonte - 16 de março de 2023 

Cláusulas abusivas no contrato de prestação de serviços - TH Assessoria e Ensino Profissional Ltda. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 30 de janeiro de 2023

 

2022

Prática infrativa consistente no não cumprimento de oferta - Estácio de Sá LTDA. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 21 de novembro de 2022

Exigência de pagamento de taxa de material escolar de uso coletivo e cláusulas abusivas no contrato - Cantinho Encantado - 14ª PJ de Belo Horizonte - 03 de novembro de 2022

Imposição de multa rescisória abusiva e eleição de foro, lesando o consumidor - IBS Américas - 14ª PJ de Belo Horizonte - 26 de outubro de 2022

Estabelecimento de obrigações abusivas, exigindo vantagem excessiva - Brasil Educação S.A - Centro Universitário UNA - 14ª PJ de Belo Horizonte - 22 de setembro de 2022

Venda de uniforme escolar por um único fornecedor e por preços abusivos - RRPM Cursos Preparatórios Ltda. - Bernoulli - 14ª PJ de Belo Horizonte - 21 de setembro de 2022

Exigência de uso de aplicativo, com custo anual, para acesso de alunos a material literário obrigatório - Colégio Santa Maria de Minas -  14ª PJ de Belo Horizonte - 28 de julho de 2022 

Cláusulas abusivas em contrato de prestação de serviços educacionais - Fundação Educacional Minas Gerais - 14ª PJ de Belo Horizonte - 14 de julho de 2022

Não possibilitar ao aluno a rescisao contratual por meio eletrônico - UNICOC - Estacio de Sá - 14ª PJ de Belo Horizonte - 16 de maio de 2022

Conduta abusiva na renovação automática do contrato - BH Floresta Idiomas - Wizard Floresta - 14ª PJ de Belo Horizonte - 12 de maio de 2022

Manter várias cláusulas abusivas no contrato de prestação de serviços - Editora e Distribuidora Educacional S.A - 14ª PJ de Belo Horizonte - 12 de maio de 2022

 

2021

Indicação de fornecedor para aquisição de itens da lista de material didático-escolar pelo estabelecimento de ensino - Sociedade Agostiniana de Educação Ltda - Colégio Magnum Agostiniano - 14ª PJ de Belo Horizonte - 26 de março de 2021

 

2019

Cobrança Abusiva de Multa Rescisória - Coleguim-Unid. Santa Amélia - Belo Horizonte - 16 de janeiro de 2019

 

2018

Exigência pelo fornecedor de declaração de quitação para fazer matrícula escolar - Educadora Itapoã Ltda - BH - 16 de julho de 2018

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