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Informes Jurídicos

A Assessoria Jurídica do Procon-MG (Asjup) promove o levantamento de jurisprudências, cujas análises servirão como base para a elaboração de informes jurídicos relacionados à Defesa do Consumidor.

Os informes traduzem a síntese de decisões judiciais relevantes dos tribunais, produzidos após pesquisa, agrupamento e estudo, os quais são disponibilizados pelo Procon-MG ao Sistema Estadual de Defesa do Consumidor (SEDC).

 

Código de Defesa do Consumidor

Água e Esgoto

Combustíveis

Concorrência

Energia Elétrica

Pesos e Medidas

Planos de saúde

Seguros

Serviços Bancários

Telecomunicações

Transporte Aéreo

Transporte Terrestre

Vigilância Sanitária

Demais assuntos:

Estatuto do Torcedor

Meia-Entrada

Mensalidade Escolar

Precificação