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Informes Jurídicos

Assessoria Jurídica do Procon-MG (Asjup) promove o levantamento de jurisprudências, cujas análises servirão como base para a elaboração de informes jurídicos relacionados à Defesa do Consumidor.

Os informes traduzem a síntese de decisões judiciais relevantes dos tribunais, produzidos após pesquisa, agrupamento e estudo, os quais são disponibilizados pelo Procon-Mg ao Sistema Estadual de Defesa do Consumidor (SEDC).

Informes elaborados sobre transporte terrestre:

Transporte intermunicipal irregular - TJMG - 03 de outubro de 2018