Levantamento de jurisprudências realizado pela Assessoria Jurídica do Procon-MPMG, cujas análises servirão como base para a elaboração de informes jurídicos relacionados à Defesa do Consumidor. Os informes traduzem a síntese de decisões judiciais relevantes dos tribunais, produzidos após pesquisa, agrupamento e estudo, e são disponibilizados ao Sistema Estadual de Defesa do Consumidor (SEDC).

 

2025

Anuário de Publicações Jurídicas - 2025