Formulários e Roteiros de Fiscalização - Código de Defesa do Consumidor
Formulários para uso geral
Formulário de Fiscalização Nº 2 - Auto de Infração - Procon-MG - Abril 2025
Anexos
ANEXO I - Folha de Continuação
ANEXO II - Fiscalização Orientadora
ANEXO III - Apreensão Cautelar de Produtos - Uso geral - Procon-MG - Abril 2025
ANEXO IV - Apreensão Cautelar de Produtos - Alimentos - Procon-MG - Abril 2025
ANEXO V - Outra Medida Cautelar
ANEXO VIII - Revenda Varejista de Combustível Automotivo - Coleta de combustíveis - Procon-MG - 2023
ANEXO XI - Revenda Varejista de Combustível Automotivo - Desinterdição de bombas de combustíveis
ANEXO XII - Coleta de Produtos para Análise - Procon-MG - 2023
ANEXO XIII - Interdição de Açougues
ANEXO XIV - Interdição de revenda de GLP - Falta de autorização ou condição de segurança emergencial
ANEXO XV - Interdição de revenda de GLP - Condições de segurança
Roteiros de Fiscalização
Roteiro nº 3 - Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC - Procon-MG - Abril de 2024