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Termos de Ajustamento de Conduta

A Assessoria Jurídica do Procon-MG (Asjup) auxilia na construção de modelos de termos de ajustamento de conduta (TAC), estabelecidos entre partes que se comprometem, perante o promotor de Justiça, a cumprir condicionantes que busquem a resolução do problema ou a compensação de danos e prejuízos já causados aos consumidores.

Código de Defesa do Consumidor

Água e Esgoto

Combustíveis

Concorrência

Energia Elétrica

Pesos e Medidas

Planos de Saúde

Seguros

Serviços Bancários

Telecomunicações

Transporte Aéreo

Transporte Terrestre 

Vigilância Sanitária

Demais Assuntos:

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Meia-Entrada

Mensalidade escolar

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