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Termos de Ajustamento de Conduta

Assessoria Jurídica do Procon-MG (Asjup) auxilia na construção de modelos de termos de ajustamento de conduta (TAC), estabelecidos entre partes que se comprometem, perante o promotor de Justiça, a cumprir condicionantes que busquem a resolução do problema ou a compensação de danos e prejuízos já causados aos consumidores. 

Termos de ajustamento de conduta sobre telecomunicações:

2018

Lista Antimarketing - Barbosa Melo Consultoria Financeira e Cobrança Ltda - Belo Horizonte - 27 de fevereiro de 2018