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Roteiros de Atuação

Procon-MG elabora roteiros, por meio da Assessoria Jurídica do Procon-MG (Asjup), para orientar a atuação dos agentes do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor (SEDC).

Os roteiros contêm um texto explicativo introdutório e modelos de peças, como portaria inaugural, recomendação e Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que visam à padronização de condutas dos agentes do SEDC, provocando maior efetividade perante os fornecedores.

Código de Defesa do Consumidor

Água e Esgoto

Combustíveis

Concorrência

Energia Elétrica

Pesos e Medidas

Planos de Saúde

Seguros

Serviços Bancários

Telecomunicações

Transporte Aéreo

Transporte Terrestre

Vigilância Sanitária

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Meia-Entrada

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