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Denúncias Criminais

Denúncias criminais são representações do promotor de Justiça perante as autoridades judiciais competentes para julgar delitos contra as relações de consumo, previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC), sem prejuízo daqueles previstos no Código Penal e em leis especiais, como a Lei Federal nº 8.137.

O cidadão que presenciar ou tiver informações sobre delitos contra as relações de consumo pode representar perante o Procon-MG.

 

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