Instituído pela Lei n° 8.078/1990, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, em harmonia com a Política Nacional das Relações de Consumo, que preza pelo atendimento às necessidades dos consumidores, ao respeito à sua dignidade, saúde e segurança, à proteção de seus interesses econômicos, à melhoria da sua qualidade de vida, bem como à transparência e harmonia das relações de consumo.